A equipe de reportagem do Marília do Bem teve acesso a mais um pedido de impugnação do edital de licitação nº 4 de 2019, que prevê a contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção, cadastro e modernização do parque de iluminação pública da cidade de Marília, suspensa por três vezes desde sua publicação.

Uma das empresas interessadas em participar do certame questiona em pedido ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) um ponto específico do edital.

Problemas apontados

No documento, a empresa alega que ao verificar as condições de participação na licitação citada, constatou-se que o edital prevê em um de seus anexos a contratação de “Sistema”. No caso, a empresa entende que o edital não pode pedir execução de sistema “e sim deveria pedir serviços”.

O pedido de impugnação ainda esclarece que uma empresa registrada junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) estaria apta a realizar obras que se referem a construção civil, elétrica, hidráulica, pintura etc, não contemplando serviços de implantação de sistemas.

Essas exigências, de acordo com o documento, fazem com que suponham que haja direcionamento para que determinada empresa seja vencedora.

O pedido foi apresentado ao TCE-SP no último dia 10 de março, e o prazo para solicitação de impugnação terminou na sexta-feira, dia 13. No site de licitações da Prefeitura a última movimentação do certame data do dia 13 de fevereiro.

A entrega e abertura dos envelopes com as propostas das empresas devem acontecer na terça-feira (17), na Divisão de Licitação da Prefeitura de Marília.

O valor previsto deste contrato é de mais de R$ 36 milhões e os recursos previstos vieram de um crédito adicional especial no orçamento de 2019 de R$ 14,9 milhões aprovado pelos vereadores.

O restante virá da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), paga mensalmente por todos os consumidores de energia da cidade (valor arrecadado em 2019 gira em torno de R$ 3,86 milhões).

Acompanhamento do TCE-SP

Desde o primeiro cancelamento, o TCE vem tomando medidas preventivas sobre o referido edital. Os desembargadores do tribunal têm solicitado as mudanças necessárias para evitar desvios no processo licitatório.

Na última ocasião, a Prefeitura publicou o certame sem levar em consideração as sugestões do TCE. Isto motivou o terceiro cancelamento, bem como a aplicação de multa ao Prefeito Daniel Alonso por desobediência a ordem judicial, retificando-o posteriormente.