O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a proteção da Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens, bem como a mulheres travestis e transexuais. A Corte concluiu que o Congresso Nacional foi omisso ao não legislar sobre o tema.

🔍A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) é uma legislação brasileira criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas de proteção para vítimas, endurece as punições para agressores e cria mecanismos para o enfrentamento da violência de gênero. A lei recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica que ficou paraplégica após ser vítima de duas tentativas de feminicídio pelo ex-marido. Seu caso se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.

O julgamento, realizado no plenário virtual e concluído nesta sexta-feira (21), teve como base uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que apontou lacunas na proteção de outras relações afetivas e familiares. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, defendeu a ampliação da norma.

“A Lei Maria da Penha foi criada para proteger a mulher contra a violência doméstica, considerando sua subordinação cultural na sociedade. Essa lógica também se aplica aos casais homoafetivos do sexo masculino quando há um contexto de subalternidade na relação”, argumentou Moraes.

O ministro destacou ainda que a identidade de gênero faz parte dos direitos fundamentais protegidos pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

“O Estado tem a responsabilidade de garantir proteção no ambiente doméstico a todos os tipos de entidades familiares”, afirmou.

Moraes também ressaltou que a decisão combate preconceitos históricos.

“A proteção a casais homoafetivos e mulheres trans é essencial diante da persistência de discursos e práticas que tentam reduzir a mulher e aqueles que ocupam esse papel social, perpetuando crenças machistas”, concluiu.

Redator: Ester Laís Costa Aquino

Revisor: Diogo A. Cirillo

Reprodução Imagem: Pinterest

Ester Laís Costa Aquino Ester Laís Costa Aquino é uma estudante de Relações Internacionais na Universidade Estadual Paulista (UNESP), onde ingressou em 2024. Ela é uma das integrantes da Geo, uma organização estudantil da UNESP que visa a democratização do ensino público, e faz parte da equipe da Secretaria Geral.Sua trajetória acadêmica inclui marcos como a participação no Huirsp (Harvard University International Relations Scholars Program), onde obteve uma bolsa integral, e no OxBright, programa da Universidade de Oxford, no qual publicou o artigo Economic Policy as a Tool for Promoting Peace no OxJournal. Ester também conquistou bolsas nos programas da Immerse Education, nas categorias de Liderança Feminina na universidade de Cambridge

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