O prefeito Daniel Alonso teve seus “Embargos de Declaração” julgados hoje, 11 de fevereiro, pela manhã, na 2ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP), no processo que julga a rejeição de suas contas anuais na Prefeitura Municipal de Marília, em 2017.

A decisão da 2ª Câmara foi pela admissão do instrumento jurídico e pela rejeição de ambos. O primeiro deles sob número 121 TC-023761.989.19-3 (ref. TC-006876.989.16-1).

Já o segundo “Embargo de Declaração” rejeitado pelo TCE no mesmo processo foi sob número 122 TC-023553.989.19-5 (ref. TC-006876.989.16-1).

A partir de agora, o parecer desfavorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2017, retornará para a Câmara Municipal de Vereadores, a qual terá a missão de admiti-los ou não.

No caso da admissão, o prefeito Daniel Alonso terá seus direitos políticos cassados e ficará inelegível durante oito anos, como manda a legislação vigente.

Geralmente, a votação destes pareceres do TCE demoram ocorrer. As contas rejeitadas pelo TCE do ex-prefeito Vinícius Camarinha de 2014 e 2015 só foram analisadas pela Câmara de Vereadores em 2019.

O início de mês de fevereiro para o prefeito Daniel Alonso não está sendo nada fácil. No dia 5 de fevereiro, ele foi multado e ganhou um “puxão de orelha” do Pleno do Tribunal devido a insistência em manter restrições técnicas em edital de licitação da iluminação pública do município. E, agora, sofre duas novas derrotas em embargos de declaração relativas as Contas anuais de 2017.