O prefeito de Marília, Daniel Alonso (PSDB), publicou ontem, 21 de maio, a Portaria nº 38.193 para que o município cobre na Justiça dois ex-presidentes da Câmara de Vereadores, Eduardo Nascimento (PSDB) e Yoshio Takaoka, por supostos gastos ilegais com subsídios de comissionados e diárias de viagens nos anos de 2009 e 2012.

Nascimento foi ouvido pelo jornal O Dia de Marília, publicação impressa diária, e veiculada hoje (22), onde afirmou que texto assinado e publicado no Diário Oficial pelo prefeito “vale o mesmo que papel usado”.

Alonso acolhe integralmente parecer de Comissão Especial de Análise da própria prefeitura e determina que o ressarcimento aos cofres públicos seja feito pelos ordenadores das despesas, ou seja, pelos presidentes da Câmara que autorizaram os pagamentos considerados irregulares.

Esta portaria teria sido publicada em consequência de uma decisão judicial expedida no último mês de março, que rejeitou cobrança protocolada contra três vereadores com mandato à época (Mário Coraíni, José Carlos Albuquerque e Benedito Donizete Alves), mesmo sendo essa a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Ou seja, não caberia ao presidente arcar com os custos de demanda em favor de terceiros.

Entretanto, esta situação se quer deveria ter tido o encaminhamento realizado pela prefeitura. Isso porque, em 2014, a contenda foi arquivada pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo). Documento público obtido com exclusividade pelo Marília do Bem indica que não houve irregularidades por parte do ex-presidente da Câmara Eduardo Nascimento.

Em 2015, seguindo o parecer acima do MP/SP de Marília, o Conselho Superior do Ministério Público, por meio da 2ª Turma de Julgamento, votou com o relator do caso Mario L. Sarrubo em favor do arquivamento definitivo do caso.

Hoje, Sarrubo é Procurador Geral do Estado, e propôs, recentemente, ação contra as manobras da Prefeitura de Marília para a manutenção de cargos comissionados ilegais.

Diante do exposto, cabia a administração Daniel Alonso, por meio da Comissão Especial de Análise, avaliar o conjunto do processo e abrir a possibilidade ao contraditório dos acusados, os quais, como está demonstrado acima, possuem decisões judiciais favoráveis a si.

Nesta perspectiva, em entrevista para a reportagem do Marília do Bem, Eduardo Nascimento rechaçou o documento publicado pelo prefeito Daniel Alonso, e disse que a publicação mostra despreparo da assessoria jurídica da prefeitura.

“Eu não autorizei pagamento. Quando assumi a presidência da Câmara, apenas cumpri a lei aprovada na legislatura anterior e inclusive esta lei está em vigor até hoje. A assessoria do prefeito e procuradores do município estão errados, inclusive este aumento salarial foi alvo de inquérito do Ministério Público e foi arquivado, o que comprova que não houve nenhuma ilegalidade. Acredito que este decreto do prefeito que com certeza será revisto, foi motivado por falta de conhecimento e despreparo de sua assessoria jurídica”.

* Matéria atualizada às 13h10 de 23/05/2020, com informações do documento do MP-SP obtido com exclusividade pelo Marília do Bem