O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu dois alertas para a Prefeitura de Marília, direcionados ao prefeito Daniel Alonso, que tratam do descumprimento de leis federais na gestão das políticas públicas municipais.

O primeiro alerta trata do descumprimento da entrega de documentos exigidos pelo TCE-SP para a fiscalização da gestão fiscal da cidade.

Entre os documentos não entregues dentro do praza para a fiscalização do Tribunal estão o Demonstrativo de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como o mesmo documento referente a ações e serviços públicos de saúde.

Além disso, o TCE-SP indicou também que a receita previdenciária arrecadada acumulada está abaixo da previsão orçamentária, demonstrando assim uma situação desfavorável. Para o tribunal isto indica falhas na estimativa da arrecadação e/ou nos repasses das contribuições por parte da equipe do prefeito Daniel Alonso.

Isto ocorre por falta de planejamento adequado do orçamento municipal e também pela falta de repasses obrigatórios da Prefeitura para o IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília.

Um outro alerta chamou a atenção para o desrespeito ao artigo 167-A da CF/1988. Segundo este artigo, quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, enquanto permanecer a situação, o prefeito Daniel Alonso deveria aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, evitando novas despesas para o município. Em dezembro de 2022, o índice de Marília era de 97,17%, mas, o prefeito Daniel Alonso não agiu, conforme a legislação federal determina.

Por fim, o TCE-SP indicou ainda que, com base na Despesa Liquidada, o município estaria com percentual constitucional abaixo do definido em lei de investimentos na Educação. O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 determina que as cidades invistam, no mínimo, 25% da receitas de impostos em Educação.

Marília na lista vermelha do TCE – SP

A administração Daniel Alonso recebeu do TCE – SP 28 alertas em cinco áreas diferentes de políticas públicas.

Este elevado número de alertas em áreas distintas acabaram colocando o município de Marília no quadrante vermelho de fiscalização do Tribunal.

Em análise comparativa com outros municípios, a administração Daniel Alonso colocou a cidade de Marília no quadrante superior da Visão Social dos Relatórios de alerta.

Isso significa que o município tem número elevado de alertas em diferentes áreas se comparado com outras cidades do estado de São Paulo de mesmo porte ou ainda menores.