O Que Está em Jogo?

O julgamento, iniciado em 27 de novembro e com previsão de conclusão neste mês, analisa recursos que questionam a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa lei, sancionada em 2014, funciona como uma “Constituição da Internet”, estabelecendo direitos e deveres para usuários e provedores.

O artigo 19 isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos postados por terceiros, salvo nos casos em que descumpram uma ordem judicial para remover os materiais apontados como ilícitos. O STF agora avalia se essa regra é compatível com a Constituição ou se precisa ser modificada para permitir responsabilização das empresas sem necessidade de decisão judicial.

Ações em Pauta

Os ministros analisam quatro casos principais:

1. Recurso do Facebook (Meta): Questiona a constitucionalidade do artigo 19 após uma decisão judicial que obrigou a rede a remover um perfil falso e fornecer dados do usuário responsável.
2. Recurso do Google: Envolve ofensas postadas em uma comunidade do extinto Orkut, criadas antes da entrada em vigor do Marco Civil.
3. Aplicação do Marco Civil em Bloqueios: Ação que discute o uso da lei para fundamentar bloqueios de aplicativos, como ocorreu com o WhatsApp em 2016.
4. Validade de Bloqueios Judiciais: Questão sobre a legitimidade de decisões judiciais que determinam suspensão de plataformas digitais.

Quem Está Envolvido

O relator Dias Toffoli, que apresentou parte de seu voto, destacou a falência do modelo de autorregulação das redes, evidenciado por episódios como os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, transmissões ao vivo desses eventos demoraram a ser removidas, expondo falhas nos sistemas das plataformas.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que “o sistema de autorregulação não funciona” e ressaltou que as redes sociais lucram com conteúdos que promovem ódio e desinformação. Outros ministros, como Luiz Fux, devem se pronunciar na sequência, com perspectivas de votos que podem estabelecer novos critérios de moderação e responsabilização.

Argumentos na Mesa

Defensores da Revogação do Artigo 19:

• A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a responsabilização direta das plataformas em casos de conteúdos que violem direitos fundamentais.
• Organizações de defesa dos direitos digitais apontam que a regra atual perpétua danos às vítimas, especialmente em contextos de discursos de ódio, fake news e exploração infantil.

Defensores da Manutenção do Artigo 19:

• Representantes de big techs, como Meta e Google, alegam que a exigência de remoção sem ordem judicial pode levar à censura prévia e comprometer a liberdade de expressão.
• Especialistas alertam que mudanças podem criar um ambiente de insegurança jurídica, com aumento de processos judiciais e custos operacionais para as empresas.

Impactos da Decisão

A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os processos similares em tramitação no Brasil, que somam ao menos 345 casos, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o julgamento pode influenciar o debate sobre o Projeto de Lei das Fake News, atualmente em discussão no Congresso Nacional.

Se o artigo 19 for revogado ou modificado, as plataformas digitais precisarão adotar medidas mais rigorosas de moderação de conteúdos, o que pode alterar profundamente o modo como operam no Brasil.

Marco Civil da Internet: Um Marco em Discussão

Aprovado em 2014, o Marco Civil da Internet é frequentemente elogiado como uma legislação pioneira, mas muitos consideram que precisa de atualização diante das novas dinâmicas digitais. O artigo 19 foi pensado para proteger a liberdade de expressão, mas críticos afirmam que sua aplicação pode negligenciar a urgência de reparos a danos causados por conteúdos prejudiciais.

Próximos Passos

O julgamento será retomado hoje com a conclusão do voto do relator Dias Toffoli, seguido pela análise dos demais ministros. A decisão final deverá ser anunciada até o final de dezembro, com efeitos práticos previstos para o próximo ano.

Redator: Ruan Cezar Santos Barbosa

Revisor: Guilherme Silva Domingues

Foto de Jeso Carneiro na Flickr