O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello teve sua pena de prisão convertida para domiciliar nesta quinta-feira (1º), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi tomada com base em um laudos médicos que atestaram o agravamento do estado de saúde do ex-senador, de 75 anos. Segundo os documentos apresentados pela defesa, Collor sofre desde 2019 de Parkinson e outras comorbidades, doenças como apneia do sono e transtorno afetivo bipolar, além de apresentar histórico recente de quedas. Moraes afirmou que a decisão busca garantir a compatibilidade entre a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a efetividade da pena. A prisão domiciliar foi classificada como medida excepcional e proporcional ao quadro clínico apresentado, com base em 136 exames médicos. Collor cumprirá a pena em casa, com uso de tornozeleira eletrônica e visitas restritas aos seus advogados.

A decisão favorável à prisão domiciliar também teve o respaldo do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que se manifestou a favor da mudança em parecer enviado ao STF na quarta-feira (30). Segundo ele, a manutenção do ex-presidente em regime fechado não se justificava diante da gravidade das doenças relatadas e de sua idade avançada. A defesa apresentou documentos assinados por médicos especialistas, incluindo um relatório detalhado do neurologista Rogério Tuma. Ressonâncias magnéticas transcranianas e outros exames comprovariam o avanço dos sintomas neurológicos. Moraes ainda mencionou ter tomado decisões semelhantes em pelo menos outros sete casos. Desde sexta-feira (25), Collor estava preso em cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. A conversão da pena se deu exatamente uma semana após sua detenção pela Polícia Federal.

Fernando Collor havia sido preso em Maceió por volta das 4h da manhã do dia 25 de abril, quando se dirigia ao aeroporto para embarcar para Brasília. Segundo sua defesa, o ex-presidente pretendia cumprir de forma espontânea o mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes. No entanto, a Polícia Federal efetuou a prisão no trajeto, encaminhando-o inicialmente à Superintendência da PF em Alagoas e, posteriormente, ao presídio estadual. A detenção ocorreu logo após o Supremo Tribunal Federal rejeitar, em sessão virtual, o último recurso apresentado pela defesa. O recurso foi classificado por Moraes como meramente protelatório, justificando a execução imediata da pena de prisão em regime fechado.

A condenação de Collor no STF foi motivada por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com origem na Operação Lava Jato. Em julgamento encerrado em maio de 2023, ele foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão. A pena foi dividida entre 4 anos e 4 meses por corrupção e 4 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro. Uma terceira acusação, de associação criminosa, foi desconsiderada devido à prescrição, já que Collor havia ultrapassado os 70 anos. O Supremo entendeu que, à época em que era senador e dirigente do PTB, Collor utilizou sua influência para indicar nomes à BR Distribuidora e recebeu cerca de R$ 20 milhões em propina por contratos entre 2010 e 2014.

A condenação foi mantida em novembro de 2023, quando o STF rejeitou os primeiros embargos da defesa. O segundo recurso, negado em abril de 2025, questionava o cálculo da pena, mas foi considerado inócuo por Moraes, que decidiu então pela prisão imediata. A sessão virtual que referendou a decisão de Moraes ocorreu na segunda-feira (28) e terminou com 6 votos favoráveis e 4 contrários. Com isso, ficou determinado o início do cumprimento da pena em regime fechado. A prisão de Collor marcou um novo desdobramento judicial da Lava Jato envolvendo figuras do alto escalão político brasileiro.

Histórico

A trajetória política de Fernando Collor ganhou destaque nacional ao ser eleito presidente da República em 1989, aos 40 anos, na primeira eleição direta da Redemocratização, pós-ditadura militar. Collor venceu com um discurso de combate aos chamados “marajás” – servidores públicos acusados de salários elevados e corrupção – derrotando nomes como Lula, Brizola, Mário Covas e Paulo Maluf. No entanto, seu governo foi marcado por medidas econômicas controversas, como o confisco da poupança, parte do Plano Brasil Novo. A medida, anunciada um dia após sua posse, visava conter a hiperinflação, mas provocou uma severa recessão e o colapso da confiança no sistema financeiro.

A partir da crise econômica gerada pelo confisco, o apoio político e social ao governo Collor foi se deteriorando rapidamente. Em 1992, seu próprio irmão, Pedro Collor, o acusou publicamente de corrupção, dando início a uma crise institucional que culminou com a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O relatório final da CPI apontou o envolvimento direto de Collor em um esquema de desvio de verbas e tráfico de influência comandado por seu tesoureiro de campanha, Paulo César Farias. O escândalo levou à abertura do processo de impeachment contra o presidente.

Collor tentou renunciar à Presidência em dezembro de 1992, na véspera da votação do impeachment, mas o Congresso não acatou o pedido e prosseguiu com o processo. Em 30 de dezembro, ele foi afastado do cargo e ficou inelegível até o ano 2000. Após esse período, reconstruiu sua carreira política e foi eleito senador por Alagoas em 2006, mantendo-se como figura influente em seu estado natal. Apesar disso, sua trajetória nacional jamais se recuperou plenamente. Nas eleições de 2022, tentou voltar ao Executivo como governador de Alagoas, mas ficou apenas em terceiro lugar, sendo derrotado ainda no primeiro turno.

Mesmo com a nova prisão, Collor continua sendo uma figura emblemática da política brasileira. Seu caso evidencia os desdobramentos da Operação Lava Jato mesmo após seu enfraquecimento institucional, além de reforçar a importância do Supremo Tribunal Federal no controle das ações penais contra políticos de alto escalão. A concessão da prisão domiciliar reforça a tendência recente do STF de considerar questões humanitárias na execução penal de idosos, especialmente quando há diagnóstico de doenças graves. Ainda assim, Collor permanece condenado e monitorado pela Justiça, simbolizando um dos mais longos e complexos processos de responsabilização de um ex-presidente brasileiro.

A trajetória de Collor, histórica por ser o primeiro presidente eleito por voto direto após a ditadura e o primeiro a sofrer impeachment, agora ganha mais um capítulo com sua prisão por corrupção. A alternância entre o poder e a punição expressa a instabilidade da política brasileira nos últimos 35 anos. A figura de Collor transita entre o símbolo de modernidade liberal nos anos 1990 e o retrato da degeneração ética que marcou parte da elite política nacional. Sua história, ainda em curso, é também a história recente do país.

Revisão: Ester Laís Costa Aquino

Reprodução Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado/Arquivo

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