A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial do Município hoje (10), um comunicado relatando que a audiência pública à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 não será realizada devido a pandemia do novo coronavírus.

A LDO estabelece as metas e as prioridades do governo ano a ano, a projeção da receita, os critérios à alocação dos recursos do orçamento municipal, sua estrutura, organização e diretrizes gerais para o exercício seguinte.

Ela permite reavaliar anualmente e implementar as correções necessárias ao PPA (Plano PluriAnual). Ou seja, a LDO estabelece as normas à elaboração do orçamento e compatibiliza as metas anuais a serem alcançadas, servindo ainda para orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) do município.

Em suma, a LDO é o instrumento de conexão entre o planejamento de curto prazo do orçamento municipal (LOA) e o planejamento de longo prazo presente no PPA, o qual é reavaliado de 4 em 4 anos.

A dinâmica orçamentária municipal pode ser conhecida com maiores detalhes na Pílula do Bem disponível aqui.

Percebe-se a importância desta audiência pública cancelada pelos motivos da pandemia do novo coronavírus. Antes realizada presencialmente, a audiência reunia servidores públicos, políticos, tomadores de decisão e população para definir a aplicação do dinheiro público.

Esta dinâmica democrática será substituída pelo envio de sugestões e/ou solicitações de informações no período de 22/04/2020 a 24/04/2020 através do e-mail: sugestoes.ldo2021@marilia.sp.gov.br. Ou seja, os cidadãos terão que preparar, escrever e enviar suas opiniões ao poder público.

Segundo a Prefeitura, isto auxiliará

“a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública. A audiências pública presencial, neste momento substituída pelo meio de comunicação eletrônico, funciona como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo”.

O prazo para protocolar o Projeto de Lei da LDO 2021 na Câmara Municipal se encerra no dia 30/04/2020.

Haverá participação popular na LDO 2021?

Infelizmente, não. A iniciativa da Prefeitura é tão somente protocolar. O Marília do Bem realizou matéria sobre o assunto demonstrando os níveis de participação propostos na cidade de Marília pelo governo Daniel Alonso. Veja aqui.

Nesta ocasiões ficou comprovado que a Prefeitura de Marília realiza tão somente a modalidade de Participação por Consulta e busca vendê-la à sociedade como gestão participativa.

Enquanto, na realidade, a participação por consulta é realizada através de consultas realizadas junto à população por questionários ou on line.

A definição dos problemas, o controle de informações e a análise ficam a cargo dos decisores – técnicos e prefeito. Neste processo não há participação popular direta no processo de tomada de decisão, como há na audiência público.

Ou seja, se com a participação em audiência pública a eleição de prioridades da administração Daniel Alonso anda na contra mão daquilo que a população quer, imagine o que será sem ela. Mais grave: o próximo prefeito que sofrerá as consequências desta situação.

E querer fazer diferente basta ter vontade política. Até porque há mecanismos on line que possibilitam reuniões, votações e participação popular nos negócios públicos.