Prefeitura convoca audiência pública para discutir LDO 2024
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A LDO serve para dar rumos ao orçamento anual de 2024 ler
A Prefeitura Municipal de Marília convocou hoje (12), via Diário Oficial do Município, uma audiência pública, a realizar-se no dia 26 de abril de 2023 (quarta-feira), às 19h, no auditório localizado no 2° andar do Paço Municipal (Rua Bahia nº 40, Marília/SP), com duração de até 3 (três) horas, podendo ser prorrogada por mais 1 (uma) hora.
O objetivo da audiência pública será demonstrar e discutir o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da cidade para o exercício financeiro de 2024.
A LDO estabelece as metas e as prioridades do governo ano a ano, a projeção da receita, os critérios à alocação dos recursos do orçamento, sua estrutura, organização e diretrizes gerais para o exercício seguinte.
Permitindo assim reavaliar anualmente e implementar as correções necessárias ao Plano PluriAnual do município. Em suma, a LDO estabelece as normas à elaboração do orçamento e compatibiliza as metas anuais a serem alcançadas de acordo com o PPA, servindo ainda para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual da cidade.
O PPA (Plano Plurianual) é construído no primeiro ano de mandato do governo eleito e estende-se até o primeiro ano do mandato seguinte. Ele define as estratégias do governo, seu planejamento de metas e suas prioridades, organizando as ações a serem executadas na forma de programas, os quais visam solucionar problemas e/ou atender demandas da população.
Vale ainda ressaltar que o PPA pode receber emendas do Legislativo e deve ser enviado à Câmara Municipal até 30 de setembro e ser votado e aprovado pelos vereadores até 31 de dezembro, exceto se a Lei Orgânica do Município preveja outra data. Logo, os vereadores são corresponsáveis pelo PPA, devendo corrigi-lo no caso dele ser incompatível com as necessidades da população.
Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) é elaborada anualmente e deve estar de acordo com o PPA e a LDO. Ela define, pormenorizadamente, as metas físicas e financeiras para o exercício seguinte. Constitui-se como o orçamento municipal de facto e de jure.
Nela está contida a previsão das receitas e a fixação das despesas do município no ano, sempre em conformidade com o PPA e a LDO. A LOA também deve ser enviada anualmente para a Câmara Municipal até 30 de setembro e ser votada até 31 de dezembro de cada ano, podendo também receber emendas da Câmara Municipal. Novamente, o papel dos vereadores é de suma importância. Eles podem ou não autorizar o poder Executivo a implementar a LOA. É responsabilidade também da Câmara estabelecer o teto percentual de liberdade que o prefeito terá para remanejar nossos recursos no momento da execução orçamentária.
Em resumo, a LDO 2024 será o instrumento orçamentário que conecta PPA e LOA, sendo a principal ferramenta de ajustes dos gastos municipal à favor da sociedade.
O evento ocorrerá fora do horário comercial viabilizando à participação da comunidade.