O prefeito Daniel Alonso publicou no Diário Oficial de Marília o Decreto Nº12.931 de 29 de janeiro de 2020, atualizando o valor da contrapartida por parte dos empreendimentos relativa à execução de poço (s) tubular (es) profundo (s), para obterem o abastecimento público de água nas residências, prédios, condomínios e áreas comerciais do município.

Esta contrapartida foi instituída por meio da Lei Complementar Nº 830 de 28 de junho de 2018. Esta legislação instituiu as normas para a aprovação, interligação e cobrança da contrapartida do sistema de fornecimento de água de empreendimentos imobiliários pelo DAEM.

Em miúdos, desde 2018, todo novo empreendimento imobiliário na cidade obrigatoriamente, para contar com abastecimento público de água pelo DAEM, precisa recolher a contrapartida definida pela seguinte fórmula:

Esta contrapartida financeira é um valor definido para cada unidade do empreendimento a ser recolhida para a ligação de água pelo DAEM dos empreendedores imobiliários do município.

É com esses recursos que a Prefeitura de Marília vem realizando a perfuração de novos poços profundos no município, amenizando a falta de água crônica. Cabe salientar que quem paga este valor é sempre o consumidor final do produto imobiliário, seja seu apartamento, casa ou mesmo imóveis comerciais.

O valor praticado era de R$ 1.268,08. Ele foi atualizado hoje (30) pelo Decreto 12.931. O novo valor é de R$ 1.463,24, ou seja, 15,39% mais alto que antes.

Novos valores de tarifas vinculadas ao abastecimento de água

Além do aumento da contrapartida financeira dos empreendimentos imobiliários para a ligação de água, o prefeito Daniel Alonso, no mesmo decreto, aumento também o preço das tarifas vinculadas ao serviço.

Entre elas, a Certidão de Diretrizes Técnicas, Declaração de Viabilidade, Renovação de Certidão de Diretrizes Técnicas e Declaração de Viabilidade, Aprovação de Projeto de Água de Empreendimento e Interligação.

Os novos valores já estão sendo praticados desde 01 de janeiro de 2020 e podem ser consultados na tabela abaixo, bem como quanto era, o valor atual e o aumento percentual para cada tarifa.

Este decreto é mais um que consolida mais uma promessa não cumprida do prefeito Daniel Alonso. Quando candidato, ele dizia que iria destravar as amarras burocráticas municipais contra os empreendedores, principalmente, diminuindo custos para ampliar os negócios e gerar bem estar coletivo para a cidade.