O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.401/2021, o marco regulatório das criptomoedas no Brasil. O objetivo é coibir as fraudes na indústria e prover mais segurança aos investidores para destravar o mercado.

O problema de fraudes financeiras neste mercado é crescente. Estima-se que, em 2021, US$ 14 bilhões foram roubados nos Estados Unidos. No Brasil, a Polícia Federal estima que os prejuízos já chegaram a R$ 6,5 bilhões.

Para coibir essa tendência, a lei foi criada. Abaixo, explicamos o que muda, na prática, aos investidores e às corretoras com o marco regulatório das criptomoedas.

Benefícios às corretoras e casas de análise

O segmento de criptomoedas deve operar sob a vanguarda do Banco Central (BC) que poderá exigir determinadas informações financeiras das empresas e dos fundadores das corretoras (conhecidas também como exchanges), casas de câmbio e intermediadoras, para fornecer um registro de funcionamento.

“Para as empresas, o projeto traz mais confiabilidade a partir do momento em que há um registro e uma regulação. Então, tende a ser um ambiente de maior credibilidade para as corretoras que operam no Brasil”, afirma o analista de criptoativos da casa de análises Nord Research, Luiz Pedro Andrade.

Benefícios aos investidores

Os investidores terão mais segurança para verificar o histórico de determinada exchange. Mecanismos à proteção dos investidores também constam no projeto de lei, como a subordinação do mercado de cripto ao Código de Defesa do Consumidor.

A pena para o crime de fraude envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, que inicialmente seria de quatro a oito anos de prisão, foi estabelecida entre dois a seis anos de reclusão mais o pagamento de multa — conforme sugestão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-TO).

Priscila Maia, head de legal e compliance da Bitpreço, marketplace que negocia ativos como bitcoin e ethereum de outras corretoras, declara que as empresas conceituadas já seguiam a instrução normativa 1.888 de 2019 da Receita Federal, que estabelece a prestação de informações financeiras dos players de cripto ao Fisco.

Como regra de compliance, a BitPreço solicita às empresas parceiras donas dos ativos o recibo da prestação financeira enviado à Receita.

As empresas que já têm boas práticas vão apenas precisar se adequar. Agora, as empresas que não fazem as boas práticas, ou vão ter que se regular, porque nós vamos ter um órgão regulador, ou provavelmente serão excluídas do mercado.

Dessa maneira, o pequeno investidor de varejo poderá ter mais informações para aumentar o grau de seletividade na escolha de qual exchange atenderá melhor a sua demanda.

“Uma vez que há a regulação, acredito que para nós, que somos um marketplace, será muito mais fácil averiguar se o nosso usuário está condizente com as nossas regras de compliance. Para o investidor, se torna mais simples entender quais são as companhias confiáveis”.

Um aspecto a ser considerado

Um ponto negativo, é que o projeto perdeu a oportunidade de abordar temas específicos, como finanças descentralizadas (DeFi) e as NFTs (tokens não-fungíveis). Um ponto positivo é que negócios que utilizarem 100% de energias renováveis como fonte na mineração de criptoativos terão a isenção de impostos, como Cofins, Pis/Pasep, IPI e de impostos para a importação e industrialização de hardware e software.

O projeto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Fonte: UOL