A empresa Havan amargou uma nova derrota judicial na tentativa de reverter a lacração realizada pela prefeitura de Marília. A medida foi adotada pelo poder público após uma denúncia de um sindicato acusando a empresa de funcionamento irregular em desacordo com decreto estadual.

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, lembrou na decisão que a lacração e a interdição da Havan tem amparo legal no Decreto Municipal nº 12.976/2020 e no Decreto Estadual 64.881/2020.

Salientou também

“(…) que o estabelecimento comercial impetrante insiste em permanecer aberto, em desacordo com as determinações legais e normativas pertinentes, oferecendo risco concreto à saúde da coletividade, tendo em vista a deflagração da pandemia do Covid-19”.

Além disso, caso a liminar fosse atendida, a Havan ficaria em uma situação favorável, estabelecendo uma concorrência desleal a outras empresas congêneres do município e que estão fechadas devido a pandemia da Covid-19.

Pelo exposto, Santos Cruz indeferiu a liminar solicitada. O documento pode ser acessado aqui.