O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 foi aprovado na tarde desta terça-feira (17) na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e no início desta noite pelo plenário do Congresso. Agora, segue para sanção presidencial.

O texto final do Orçamento estima que o salário mínimo subirá para R$ 1.031, o que representa apenas a correção dos atuais R$ 998 pela inflação.

O reajuste aplicado ao salário mínimo é pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Desde o envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), em agosto, houve uma queda nos indicadores de inflação de 2019. O aumento será de 3,31% e vale também para aposentadorias e pensões do INSS.

O governo interrompe uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores. Ou seja, com aumentos que consideravam a inflação mais o crescimento da economia. De acordo com os técnicos, a cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, o impacto nas contas públicas seria de R$ 320 milhões.

Fundo eleitoral

O relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), que inicialmente havia proposto R$ 3,8 bilhões, decidiu manter a proposta do governo, prevendo R$ 2 bilhões para o fundo.

Este fundo, chamado Fundo Especial para o Financiamento de Campanhas (FEFC) foi criado em uma reforma política, realizada em 2017.

Os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que visava reduzir o valor do fundo para R$ 700 milhões. Foram 242 votos pela derrubada do destaque, e 167 contrários.

PEC emergencial

O relator estimou economia de R$ 6 bilhões no Orçamento caso seja aprovada a chamada “PEC Emergencial”, que estabelece uma série de medidas para o controle do crescimento de despesas obrigatórias (como redução da jornada de trabalho e de salários de servidores públicos) se houver descumprimento à chamada regra de ouro.

Esse valor se refere à economia com gastos de pessoal. O relator fez uma alteração, ao longo desta terça-feira, para deixar claro que, se a economia não se realizar, o valor das despesas com pessoal poderá ser recomposto com o cancelamento de despesas.

Despesas com pessoal e Previdência

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) seguiu a estimativa do governo federal para o gasto com a Previdência Social: R$ 677,6 bilhões. Já as despesas de pessoal estão calculadas em R$ 344,6 bilhões.

Despesas que dependem de crédito

O parecer ao Orçamento prevê que despesas no montante de R$ 343,6 bilhões de reais estão condicionadas à aprovação de crédito suplementar, pra evitar o descumprimento da regra de ouro (um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública).

Bolsa Família

O programa contará com R$ 29,5 bilhões no Orçamento.

Recursos para ministérios

O Orçamento terá, ao todo, receitas e despesas no mesmo valor: R$ 3,686 trilhões. Veja, abaixo, a previsão de gastos com alguns dos ministérios:

• Ministério da Saúde – no projeto original, o Orçamento destinava ao Ministério da Saúde R$ 129,9 bilhões de reais. A dotação para a área passará para R$ 135 bilhões;
• Ministério da Educação – o projeto original previa recursos na ordem de R$ 102,2 bilhões; no parecer do relator, o valor passa a R$ 102,9 bilhões;
• Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – a proposta enviada pelo governo previa verba de R$ 11,715 bilhões. A variação foi pequena para a pasta: passou para R$ 11,794 bilhões;
• Ministério da Justiça e Segurança Pública – a previsão original para a pasta era de R$ 12,9 bilhões; os recursos para o setor passaram para R$ 13,9 bilhões;
• Ministério da Defesa – a pasta terá R$ 73 bilhões de reais de dotação orçamentária. No projeto original, o valor previsto era de R$ 72,3 bilhões;
• Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – no projeto original, o ministério teria R$ 357,2 milhões para gastos. No parecer do relator, a dotação passou para R$ 637 milhões;
• Ministério do Turismo – a proposta original previa R$ 209,2 milhões para a pasta. Na proposta do governo, o Turismo terá R$ 1 bilhão.

Outros poderes

O projeto também determina os recursos previstos para outros Poderes da República – o Legislativo e o Judiciário. Para Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal, o parecer manteve as propostas originais de orçamento:

• Câmara dos Deputados – R$ 6,2 bilhões;
• Senado – R$ 4,5 bilhões;
• Supremo Tribunal Federal – R$ 686,7 milhões.