Em abril de 2019, o governo federal editou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que foi discutida, modificada e aprovada pelas duas casas, sendo sancionada pelo Presidente da República em 20 de setembro de 2019, transformando-se na Lei 13.874/2019. Segundo sua ementa, a lei estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá garantias para o funcionamento do livre mercado. No seu sumário executivo  encontramos as justificativas que fundamentam a edição da lei. Destacamos as seguintes:

1. Necessidade de afastar a percepção de que o exercício das atividades econômicas depende de prévia permissão do Estado.
2. Insegurança para as ações empreendedoras que gerem emprego e renda.
3. O entendimento de que a liberdade econômica é fundamental para o desenvolvimento do país.
4. A existência de estudos que apontam uma relação entre liberdade econômica e progresso.