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Legislativo

Vereadores rejeitam projeto que obrigaria prefeito justificar urgência em convocações da Câmara no recesso

A base governista rejeito o projeto do vereador agente federal Júnior Féfin por 11 votos a dois ler

13 de junho de 2023 - 11:00

A base governista da administração Daniel Alonso na Câmara Municipal rejeitou, contra dois votos, na sessão ordinária desta segunda-feira (12), o projeto de lei do vereador Júnior Féfin (União Brasil) para mudar a Lei Orgânica do Município, referente à convocação do poder Legislativo em caráter de urgência pelo prefeito durante o período de recesso parlamentar.

O objetivo de Féfin era obrigar o prefeito a convocar sessão extraordinária no recesso somente em caso de urgência devidamente justificada, mostrando o prejuízo trazido se a proposição fosse votada após a pausa das sessões ordinárias de julho, parte de dezembro e janeiro.

Já a proposta do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB), a Lei nº 8188/2018, que obriga a instalação de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares, foi aprovada. Também proposta de Nascimento, a Associação Grupo Amor Animal passou a ser considerada de utilidade pública municipal.

Na sessão extra, os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura Municipal que modificou o caput do artigo 4º da Lei nº 3143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros. A proposição teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o voto de todos os vereadores.

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