Cinco projetos de Lei, 65 indicações e 58 requerimentos estão na pauta da 124ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marília, à realizar-se hoje (2), à partir das 17 h, na sede do legislativo mariliense na Rua Bandeirantes, 25, Centro.

A sessão também pode ser acompanhada pela TV Câmara, canal digital aberto 31.2, nos canais Life e NET (21) de tevê fechada, no site e no Facebook da Câmara Municipal de Marília e na Rádio Clube AM 1090 de Marília.

O trabalho dos vereadores iniciará com a votação do projeto de Lei n.º 190/19, de autoria da Prefeitura Municipal de Marília. Este projeto autoriza a Prefeitura a receber doação de terreno do empreendimento imobiliário reserva do Bosque no bairro Cascata.

Em seguida, a discussão será do PL n.º 7/20, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 325 mil para consultas e procedimentos em Ortopedia e Oftalmologia. A verba pública é proveniente de repasse do Governo do Estado de São Paulo.

O terceiro projeto é do PL n.º 14/20 trata da qualificação de entidades sem fins lucrativos do terceiro setor, incluindo as áreas da segurança alimentar e da proteção social.

O quarto projeto é o PLC n.º 8/2019 que pretende alterar o Código Tributário do Município para fixar descontos de até 20% sobre valor do lançamento do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana).

O último item da pauta é o PL n.º 144/19 que cria e da novos nomes a duas escolas municipais.

Pauta da 124ª SESSÃO ORDINÁRIA

I – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 190/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília receber, em doação pura e simples, sem ônus para o Município, como antecipação de área pública (área institucional), o Lote 1 (Parte/Lote s/nº e Quadra s/nº) no Bairro Cascata, medindo 3.519,14m², de propriedade de Reserva do Bosque SPE Ltda. e dá outras providências.
Votação qualificada

PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 7/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$325.000,00, para Realização de Consulta e
Procedimentos em Ortopedia e Oftalmologia, sendo os recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 14/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7648/2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, incluindo as áreas de segurança, alimentar e da proteção social.

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), alterando a Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município de Marília, fixando os descontos sobre o valor do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
Votação maioria absoluta

5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2019, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 8392/2019, que denomina EMEI “Clara Luz”, passando a denominação para “EMEI Professora Sonia Regina Panssonato – Clara Luz”, a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Nair de Jesus Volpolini Nunes s/n, no Bairro Residencial Vida Nova Maracá II, no Distrito de Padre Nóbrega.
Há substitutivo