Câmara deve manter rejeição do Executivo a projetos que obrigam transmissão ao vivo de processos licitatórios e, de novo, de acesso público a trâmite processual de implantação de empreendimentos imobiliários. Acompanhamento psicológico a mulheres vítimas de violência e homenagens complementam Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda (18).

Recorrente nos últimos anos, proposituras legislativas que tratam sobre divulgação ou transparência de atos públicos na administração municipal em Marília retornam ao plenário na sessão ordinária desta segunda (18) na Câmara Municipal.

Em pauta, dois vetos totais do Executivo a proposituras do oposicionista Eduardo Nascimento: um à transmissão ao vivo dos processos licitatórios, outro à divulgação do trâmite para implantação de empreendimentos imobiliários na prefeitura.

Majoritariamente governista, o plenário deve manter a decisão do Executivo, seja por orientação direta do gabinete municipal ou por eventual incorreção em inconstitucionalidade – ou ambas, a depender do caso.

Na prática, a maioria dos vereadores deverá remeter aos arquivos dois projetos que aprovaram por unanimidade há apenas dois meses, a tempo da devolução do veto aposto pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB).

CLONE BARRADO

É a 2ª vez, aliás, que o Chefe do Executivo barra a divulgação dos trâmites processuais da implantação dos empreendimentos imobiliários. A proposta de Nascimento é um clone do Projeto de Lei (PL) 43/2020.

Aprovada em novembro de 2020 por maioria de votos após sucessivas protelações imposta pela base governista, a matéria retornou ao plenário em março de 2021 e teve o veto mantido, por maioria de votos, já pela atual legislatura em março de 2021.

Na ocasião, o Executivo alegou vício de iniciativa. Desta, apontou como entrave legal a pena de nulidade do processo licitatório, como consta no artigo primeiro do PL 3/2021, o que caberia apenas à União legislar, conforme justificou.

LEI SEM EFEITO

A inconstitucionalidade, aliás, é a justificativa do governo municipal para não cumprir a Lei 8.281/2018, de autoria do ex-vereador Mário Coraíni Junior (PTB), que dispõe sobre a gravação e transmissão em áudio e vídeo das licitações públicas.

O PL 25/2021, que retorna vetado ao plenário, é uma ‘versão atualizada’ desta recente legislação que, agora, contraria a Lei Geral de Proteção de Dados por expor dados “classificados como pessoais e sensíveis à divulgação plena”, ainda segundo o Executivo.

“Há que se apontar ainda a necessidade de adequação e mudanças na plataforma digital e nos aplicativos e programas hoje em uso, já que tais ferramentas fazem parte de um conjunto de ações contratadas através de processos licitatórios”, informou a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Este artigo foi publicado originalmente no Blog do Rodrigo.

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Rodrigo Viudes Jornalista formado pela Universidade de Marília (Unimar), atua desde 1994 e passou pelos principais meios de comunicação --impressa, televisiva e digital -- da região, como repórter, analista e editor-executivo. Foi editor-chefe no Diário de S. Paulo, na capital, e hoje é um dos principais jornalistas de política do Centro-Oeste Paulista.