O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer prévio desfavorável às contas anuais de 2021 da Prefeitura Municipal na administração do Prefeito Daniel Alonso.

Segundo o Conselheiro do TCE – SP Edgar Camargo Rodrigues, entre os ilícitos encontrados na prestação de contas do Prefeito Daniel Alonso estão: desequilíbrio fiscal; falta de recolhimento de aportes da Prefeitura ao IPPREM; parcelamento exagerado de dívidas; excessivo endividamento; impropriedade na administração dos servidores municipais; etc.

Além disso, o tribunal ainda indica planejamento orçamentário insuficiente, ou seja, as metas estimadas das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são incoerentes entre si e com as despesas orçamentárias realizadas, revelando esvaziamento das leis orçamentárias como instrumento de planejamento governamental.

O índice de alteração do orçamento municipal em 2021 foi de 20,17%, acima do valor autorizado pela Lei Orçamentária Anual de 2021, indicando a violação de lei municipal pela administração Alonso.

Vale ressaltar que, desde o primeiro mandato, em 2017, até o momento, o Prefeito Daniel Alonso não teve a aprovação de nenhuma conta anual no TCE-SP.

As contas municipais de 2017 foram reprovadas. Entretanto, a base governista alonsista da Câmara Municipal juntou as contas anuais de 2016 do prefeito anterior, e decidiu contrariar a rejeição do TCE-SP, absolvendo Daniel Alonso e Vinicius Camarinha.

As contas anuais de 2018 e 2019 estão reprovadas pelo tribunal e aguarda o momento de votação no plenário da Câmara Municipal.

As contas anuais de 2020 também estão reprovadas, mas em fase de recurso. Já as contas anuais de 2021, como vimos acima, já tem parecer prévio pela rejeição.

Em resumo, em 5 anos de prestação de contas anuais, a administração Daniel Alonso não teve aprovação em nenhum dos anos. Indicando a gravidade da gestão dos recursos financeiros da cidade por parte do Prefeito Daniel Alonso e seus assessores mais diretos.