O ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta terça-feira (31) resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) que previa redução dos valores do DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em 2020. Os valores foram divulgados na sexta-feira (27) pelo conselho, vinculado ao Ministério da Economia.

A cobrança do seguro obrigatório segue no próximo ano após o Supremo suspender a MP (medida provisória) do presidente Jair Bolsonaro que previa sua extinção.

O pedido foi feito pela seguradora Líder, que pediu a suspensão da resolução. Na decisão, Toffoli afirma que a redução dos valores causou um “esvaziamento” na decisão da Corte.

Segundo Toffoli, a

“alteração da sistemática” do seguro DPVAT sem “justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema” configuram “subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar [provisória] proferida pelo STF”.

O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes. Mas, como o pedido foi feito em meio ao recesso do Judiciário, a decisão foi tomada pelo presidente do Supremo, que está de plantão.