2020 é ano eleitoral. E o que acontece com quem não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal? A fim de orientar gestores públicos e ordenadores de despesas sobre medidas que conduzam ao bom gerenciamento do dinheiro público no fim do mandato, o TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) reeditou o manual “Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais” com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral.

A publicação, lançada pela primeira vez em 2015, tem o propósito de auxiliar Chefes do Executivo e do Legislativo, gestores e ordenadores de despesas no cumprimento da legislação vigente – com enfoque na observância da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Eleitoral –, para que possam encerrar seus mandatos com uma gestão regular.

O manual orienta o que deveria ser o óbvio para todo administrador, como evitar que a prestação de contas seja desaprovada, como gerir as despesas com ações e serviços nas áreas de saúde e educação, como evitar o déficit orçamentário e calcular os gastos com pessoal e o impacto do parecer emitido pelo TCE no ano das eleições.

Recomendações

Mais didático, impossível. O guia orienta os interessados a respeito do correto seguimento das prescrições legais, instrui a prevenir falhas nas gestões e a evitar eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico, que possam vir a macular o pleito eleitoral.

Dentre outras recomendações, o material aborda práticas para a boa gestão financeira, discorre sobre os cuidados com o planejamento orçamentário, discrimina as principais causas que ensejam a emissão de pareceres desfavoráveis e relaciona as vedações impostas ao último ano de mandato.

A obra integra a coleção de manuais do TCESP composta de 18 edições temáticas, que contêm referências e instruções da Corte de Contas paulista ao administrador público do Estado de São Paulo.

A publicação impressa, com 104 páginas, foi editada pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e enviada para todas as Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades sob jurisdição do TCESP.

Na versão on-line, o manual está disponível para consulta e download no Portal Institucional do TCE por meio do link http://bit.ly/2SsZ6yH.