O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em despacho do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, determinou que a EMDURB (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília) promova mudanças em seis pontos do edital de concorrência pública da Zona Azul de Marília.

A representação foi realizada pela empresa ASG Engenharia Ltda, interessada em participar da licitação, a qual estava travada desde 22 de março.

Em decisão de 22 de abril, o conselheiro considerou a representação parcialmente procedente, pois observou no edital exigências capazes de diminuir a competitividade da licitação. Inclusive, com possibilidade de direcionamento de empresa escolhida previamente para vencer a Zona Azul digital.

Diante de possíveis danos à EMDURB e, consequentemente, a Prefeitura de Marília, o conselheiro Beraldo exigiu 6 alterações no edital, caso haja interesse na continuidade deste processo licitatório.

As medidas corretivas exigidas são:

“a) Excluir a imposição de registro de empresa e correspondentes atestados de capacidade técnica no CREA ou CAU, como condição de habilitação;

b) Adequar a exigência de habilitação técnico-operacional à lei de regência e ao enunciado da Súmula nº 24;

c) Eliminar a requisição de acervo técnico acompanhado do contrato e/ou nota fiscal;

d) Suprimir a previsão de desclassificação das propostas pelo motivo elencado no item 16.11;

e) Estimar os gastos com os “sensores de vagas” na Planilha de Custos;

f) Corrigir as incongruências apontadas no edital durante a instrução”.

Por fim, o conselheiro recomendou ainda a correção de divergências de prazos dos atos convocatórios do processo licitatório e a republicação do edital nos termos da lei.

Zona Azul Digital

No início da administração, o prefeito Daniel Alonso determinou o fim do convênio com a Legião Mirim de Marília para a exploração da zona azul no município.

A justificativa do prefeito foi a de modernizar a exploração da atividade, possibilitando à população acesso digital ao pagamento da tarifa da zona azul. Inclusive garantindo o pagamento por meio de aplicativos, terminais de autoatendimento e cartões de crédito e débito.

Atualmente, a cobrança não ocorre. A retomada trará aumento nos preços, que passarão de R$ 1,50 para R$ 2.

Pior ainda foi gerar desemprego de dezenas de jovens da Legião Mirim de Marília, os quais tinha na atividade acesso ao primeiro emprego.