O Sindicato do Comércio Varejista de Marília, o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes e a ACIM (Associação Comercial e Industrial de Marília) protocolaram um mandado de segurança no TJ-SP (Tribunal de Justiça em São Paulo) contra o governador João Doria (PSDB) para permitir a flexibilização da quarentena.

As três entidades entraram com pedido de liminar para suspender o decreto estadual de quarentena e acompanhar as diretrizes traçadas pelo Ministério da Saúde com reabertura do comércio.

A petição considera que o decreto estadual foi apressado demais e dissonante do ordenamento jurídico, ignorando as realidades do municípios.

“Tais fatos – devidamente comprovados – revela [sic] quão açodada, perigosa e dissonante do ordenamento jurídico é a postura do Estado Impetrado que ignora as realidades do Município e os princípios constitucionais adiante exarados, notadamente da dignidade da pessoa humana”, argumentam as advogadas Daniela Marinho e Maria Regina Borba Silva.

O documento, com 36 páginas, lista uma série de argumentos, com dados científicos e estatísticos, que corroboram com flexibilização, além de uma série de medidas de prevenção a serem adotadas com a reabertura. O arquivo em PDF pode ser acessado aqui.

O mandado de segurança foi direcionado ao desembargador Jacob Valente, do Órgão Especial do TJ-SP, que concedeu as liminares para abertura de empresas em Tupã e Bastos.