O Sincomercio (Sindicato do Comércio Varejista) de Marília e Região anunciou hoje, 6 de junho, que irá protocolar no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pedido para ingressar como terceiro interessado na ação civil pública, do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), que impõe mudança na lei e decreto municipais que aumentava a flexibilização da quarentena em Marília, além de pedir a revisão imediata da liminar concedida ontem (5) pelo Órgão Especial do TJ-SP.

A advogada Daniela Ramos Marinho, coordenadora do departamento jurídico do Sindicato, explicou que o terceiro interessado é uma figura jurídica prevista no artigo 119 do Código de Processo Civil e possibilita a intervenção de terceiro em casos onde a decisão possa atingir seus interesses.

“No caso, o Sindicato do Comercio Varejista de Marília, representante legal dos comerciantes desta cidade possui legítimo interesse em participar da demanda visto que, uma vez mantida a decisão, os efeitos para o comércio de Marília são irreversíveis”, explicou Daniela.

A advogada afirmou ainda que, além de dados técnicos dos órgãos de saúde, pretende apresentar quadros comparativos com incoerências nas regras estaduais, informações sobre o impacto econômico e fundamentos jurídicos para proteger as atividades sem descuidar da vida.

Liminar

O desembargador do TJ-SP, João Francisco Moreira Viegas, determinou a suspensão do decreto e da lei municipais que flexibilizaram a quarentena determinada pelo Plano São Paulo para a cidade de Marília.

A decisão impõe uma derrota ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) que decidiu reenquadrar a cidade na Fase 4 (verde) do Plano São Paulo por vontade própria. Inclusive com abertura de bares, restaurantes, salões de beleza, academias, clubes e igrejas. E agora está obrigado pela Justiça a fechar estabelecimentos e limitar o horário de funcionamento para quatro horas diárias, conforme decreto do governador João Doria (PSDB).

Contudo, em vídeo divulgado nas redes sociais, em seu perfil pessoal no Facebook, o prefeito afirmou que a Prefeitura não havia sido notificada oficialmente sobre a liminar. Enquanto isso, a abertura do comércio e a liberação de serviços na cidade continuam como estão.

“Enquanto não chegar a notificação, fiquem em paz, continua tudo com está”, afirmou Daniel Alonso.