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Propostas de reforma tributária da Câmara e do Senado propõe unificação de impostos — Foto: JN
Como funcionaria?
De acordo com o secretário do Ministério da Fazenda, quem estiver no Cadastro Único de programas sociais do governo, o CadÚnico, poderá ser beneficiado no futuro com essa devolução de impostos, embora o modelo ainda não esteja fechado.
“Quem tá no CadÚnico, compra, dá o CPF, aí depois você vê o imposto que incidiu naquela compra, e você devolve pra todas as famílias com um teto, óbvio”, explicou Bernard Appy.
“Por exemplo, quero devolver o imposto correspondente ao gasto com cesta básica dos 30% mais pobres, um exemplo, nesse caso, pros 10% mais pobres, o efeito disso é maior do que desonerar a cesta básica, medida focalizada. Em vez de desonerar o produto, desonera a pessoa”, acrescentou.
Compensar imposto alto
A instituição de uma devolução de impostos seria uma forma de compensar a cobrança de uma alíquota de 25% sobre o consumo, uma das mais altas do mundo, para as famílias carentes.
A lógica é que a população de baixa renda pagaria uma alíquota cheia de 25%, mas depois receberia uma parte do imposto pago de volta, o chamado “cashback”.
A alíquota de 25% ainda não está fechada, é uma estimativa da área econômica para manter a atual carga tributária sobre o consumo (sem aumento ou perda de arrecadação).
A alíquota por si só não representa, necessariamente, um aumento generalizado de preços. Isso porque a carga tributária de alguns produtos no sistema atual é mais alta do que os 25% de incidência do IVA — o que significaria, nesses casos, uma redução dos valores ao consumidor final. Há, contudo, setores que estão abaixo dessa média e devem colher reajustes para cima, como o setor de serviços.
- Essa cobrança de 25%, que está sendo estimada pelo governo, seria dentro de um sistema não cumulativo, por meio de um imposto sobre o valor agregado.
- Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
- Por exemplo: se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que deverá ser dividido por toda a cadeia de produção (produtor, atacadista, distribuidor, varejista).
- Hoje, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
Seria criado ainda um imposto seletivo, sobre produtos nocivos para a saúde da população, mas também para o meio ambiente.
Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos.
Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios.
Objetivos
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.
- Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país – uma para cada estado, incluindo o Distrito Federal. Com o IVA, haveria uma legislação única.
- A disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça.
- Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10 pontos percentuais nas próximas décadas.
Dificuldades
Discutido há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, o tema é considerado prioritário pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.
Apesar de urgente, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político. Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo.
As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.
Reprodução: G1
