Regulamentação da Reforma Tributária é Aprovada e Segue para Sanção Presidencial

Após anos de debates e negociações no Congresso Nacional, foi aprovado nesta terça-feira (17) o projeto de regulamentação da Reforma Tributária. A medida, que representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro em décadas, segue agora para sanção presidencial, marcando o início de uma nova era para a arrecadação e gestão de tributos no país.

O que muda com a regulamentação?

A proposta regulamenta a substituição de tributos federais, estaduais e municipais pelo IVA Dual, dividido entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que será gerido por estados e municípios – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. O modelo busca simplificar a cobrança de impostos e trazer maior transparência ao sistema.

Além disso, foram definidas as alíquotas de referência e as regras para a redistribuição de receitas entre os entes federativos. Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que historicamente dependem de incentivos fiscais, terão garantias de compensação durante o período de transição, que começa em 2026 e se estenderá até 2032.

Outros pontos importantes incluem:

• Criação de fundos de compensação e desenvolvimento regional, destinados a minimizar desigualdades econômicas entre as regiões.
• Estímulo à digitalização e simplificação de processos fiscais, com foco na redução de burocracias.
• Regras específicas para setores essenciais, como saúde, educação e transporte público, que poderão ter alíquotas diferenciadas ou isenções, dependendo de regulamentações complementares.

A tramitação e os desafios da aprovação

A regulamentação enfrentou resistência de diversos setores econômicos e de estados mais industrializados, que temem perder competitividade e arrecadação com o novo modelo. Contudo, após ajustes no texto, incluindo concessões para alíquotas setoriais e garantia de transição gradual, o projeto obteve maioria nos plenários da Câmara e do Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o texto aprovado é fruto de um longo consenso entre parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo. “Essa reforma é essencial para destravar o crescimento econômico e atrair investimentos ao Brasil”, afirmou.

Já no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco reforçou a importância do diálogo entre os entes federativos para assegurar que a implementação da reforma seja feita de maneira equilibrada e justa.

Próximos passos

Com a aprovação no Congresso, o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já se posicionou favorável à reforma. Após sancionada, a implementação será acompanhada por um comitê gestor, formado por representantes da União, estados e municípios, que monitorará a transição e resolverá eventuais conflitos.

Especialistas destacam que, apesar de representar um avanço significativo, o sucesso da reforma dependerá de sua execução. “A simplificação tributária é um marco, mas a integração entre os entes federativos e a capacidade técnica para implementar o novo sistema serão determinantes para colher os frutos esperados”, analisou a economista Ana Carla Abrão.

Impactos esperados

A expectativa é que a reforma facilite o ambiente de negócios, reduza custos administrativos e elimine distorções que penalizavam setores produtivos. A unificação de tributos também promete aumentar a competitividade do Brasil no cenário global, atraindo mais investimentos estrangeiros.

Por outro lado, especialistas alertam para o desafio de equalizar o impacto em setores como serviços e agronegócio, que podem enfrentar alíquotas maiores no novo modelo. Representantes desses segmentos já se mobilizam para pleitear ajustes complementares após a sanção.

Com a regulamentação da reforma, o Brasil busca modernizar seu sistema tributário, atendendo a uma demanda antiga da sociedade e do setor produtivo. A implementação, contudo, será um teste de maturidade institucional e de coordenação entre União, estados e municípios.

Redator: Vitor Hugo Santana Lima
Revisora: Betriz Acosta Marçal
Foto por: Renato Laky – Pixabay