Os Conselhos Municipais foram criados no Brasil para desempenharem o papel de pontes entre a população e as prefeituras durante o processo de elaboração e execução orçamentária do município, efetuando o controle social, a fiscalização dos recursos públicos manejados pelos governantes.

Há casos, muito saudáveis, em que os Conselhos podem assumir a tarefa de realizar a co-gestão de políticas públicas com a prefeitura em caráter consultivo.

Em suma, seu papel central é ampliar o círculo social no qual ocorrem as discussões sobre o uso dos impostos pagos por cada cidadão. É inegável que os conselhos tornaram-se a mais importante inovação institucional de gestão pública democrática com potencialidade de induzir transformações políticas significativas no país.

Foi nessa perspectiva que a União, como parte do processo de descentralização política desencadeado a partir da Constituição de 1988 no Brasil, passou a exigir como contrapartida aos repasses de recursos federais para a implementação de diversas políticas públicas locais que os municípios constituam seus Conselhos Municipais, os quais devem ser compostos por representantes da sociedade civil (50%) e do governo (50%).

O problema é que na maioria dos casos, os Conselhos acabaram se tornando exclusivamente um instrumento pelo qual o poder local recebe recursos federais. Perdendo sua maior riqueza: a função de supervisão do governo de plantão por parte da sociedade civil, deixando assim a oportunidade de engendrar uma dinâmica política local qualitativamente nova.

Atualmente, os Conselhos parecem existir apenas como formalidade legal necessária à obtenção de recursos públicos federais. Como parece ter sido o caso da prestação de contas dos Conselhos de Educação sobre o uso do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) nos municípios brasileiros, quase sempre feito a portas fechadas.

Isso ocorre porque a maioria dos gestores atua para reforçar esse aspecto quando intervêem na nomeação dos representantes da sociedade civil, escolhendo cidadãos dóceis e subservientes aos seus interesses que, muitas vezes, são escusos, ilícitos, anti-republicano, contra o povo.

Gestores com esse perfil tem o vício de indicar representantes que só reforçam a percepção individual e coletiva de que a sobrevivência da sociedade depende da sujeição clientelista aos seus interesses, ou seja, dos poderosos, os quais em troca beneficiam uns poucos com empregos públicos sem concurso, cestas básicas, um favorzinho aqui outro ali e acolá, etc.

Mas ganham muito ao evitar, contra si mesmos, que haja nas cidades a irrupção inovativa e democrática contida no instrumento Conselho Municipal quando este passa a ser bem manejado pela sociedade civil para criar novas práticas que valorizem a participação, o controle social e o uso planejado dos recursos locais, sobretudo como ferramenta para seu fortalecimento político e social.

Já passou da hora dos cidadãos do Bem fomentarem a existência de uma vigorosa corrente de opinião pública local que tenha como missão essencial estabelecer códigos mentais socialmente partilhados com base de ação centrada nos Conselhos Municipais visando conduzir nosso poder público que, no momento, encontra-se a serviço de poucos, a voltar a funcionar como um mecanismo político fundamental à solução dos problemas coletivos urbanos.

Para tanto, os cidadãos que representam a população nesses espaços não devem ser forjados pelo poder público, mas sim devem ter vínculos com seus representados. Do contrário, ficarão, como se encontram hoje, bestializados olhando o poder ser exercido em nome de poucos. Enquanto a maioria da população pena sem água nas torneiras, sem remédios nos postos de saúde, com desvios de merenda escolar, com as ruas repletas de buracos, etc.

Marcelo Fernandes Professor na Unesp de Marília, Livre Docente desde 2012, Marcelo é um respeitado ativista social em prol da cidadania, com diversos projetos na área da educação para a política e na vigilância ao poder público.

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