No dia 5 de junho, foi protocolado no Senado o Projeto de Lei 2728/2025, que altera a Lei nº 10.101/2000. O texto propõe que o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio deixe de depender de convenção coletiva e passe a ser autorizado por acordo individual entre patrão e empregado.

A proposta surge no exato momento em que o governo federal tenta retomar o que já está previsto em lei: que o trabalho em feriados só pode ocorrer com respaldo de convenções coletivas, como reafirma a Portaria nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Após sucessivos adiamentos sob pressão empresarial, a norma foi novamente prorrogada e agora está prevista para vigorar apenas em março de 2026.

Ao contrário do que afirma a justificativa do PL, que fala em segurança jurídica e proteção ao emprego, a proposta representa um grave retrocesso social: desarticula o poder sindical, enfraquece a negociação coletiva e abre caminho para abusos patronais travestidos de “livre acordo”.

Quem realmente tem poder de barganha?

A realidade do trabalhador brasileiro evidencia o abismo entre patrão e empregado. Falar em “acordo individual” em um país com desemprego estrutural, alta informalidade e enfraquecimento dos sindicatos é ignorar a assimetria de poder nas relações de trabalho.

A Convenção Coletiva, prevista em lei, existe justamente para garantir que a negociação seja feita de forma coletiva e equilibrada, com respaldo institucional dos sindicatos. Mas desde a reforma trabalhista de 2017, que eliminou a contribuição sindical obrigatória, os sindicatos perderam mais de 90% de sua receita. Um estudo recente da Duke University (universidade americana localizada em Durham, na Carolina do Norte) revelou que esse enfraquecimento levou ao aumento da informalidade e à redução do emprego formal, contrariando as promessas feitas no governo de Michel Temer. Enquanto empregos formais diminuíram cerca de 2,5%, a contratação informal cresceu 6,7% e, além disso, o estudo aponta que a perda de financiamento dos sindicatos, que foi  resultado da reforma, também teve um impacto negativo que contribuiu para a precarização do mercado de trabalho.

No comércio, setor que mais emprega formalmente no Brasil, a jornada exaustiva e a ausência de folgas em feriados e domingos têm levado a uma verdadeira fuga de mão de obra. Dados da Abras indicam que há mais de 350 mil vagas abertas apenas em supermercados, onde os trabalhadores são submetidos a escalas que comprometem sua saúde mental e sua vida social. Vagas de empregos essas onde as funções se acumulam e o salários estão sempre em queda.

O PL 2728/2025 como braço legislativo do empresariado

Ao mesmo tempo em que o povo brasileiro mobiliza-se em defesa da PEC 8/2025, que propõe o fim da escala 6×1, setores do Congresso se articulam para fazer avançar um projeto que vai na contramão da dignidade no trabalho.

O PL 2728/2025, apresentado por um senador do Republicanos (Mecias de Jesus), partido da base bolsonarista, propõe consolidar a lógica instaurada durante o governo Bolsonaro, que por meio da Portaria 671/2021 permitia o trabalho em feriados sem convenção coletiva, medida que especialistas classificam como ilegal e inconstitucional.

O discurso da “modernização das relações de trabalho” serve, na prática, para fragilizar ainda mais os trabalhadores. O Estado brasileiro, que se faz ausente quando o assunto é fiscalização, jornada ou direitos sociais, se mostra eficiente e ágil quando o objetivo é atender às pressões empresariais e legislativas dos poderosos.

Entre privilégios e precarização

Enquanto parlamentares votam projetos que liberam o trabalho aos domingos e feriados sem proteção coletiva, eles mesmos usufruem de salários acima de R$ 40 mil mensais, somados a auxílios, férias dobradas e aposentadorias integrais.

É o retrato de um Estado que se declara mínimo para o povo, mas permanece máximo para os ricos. Os incentivos bilionários a empresários, as isenções fiscais, as verbas parlamentares e os privilégios políticos contrastam violentamente com a realidade de um trabalhador que sequer pode descansar um domingo com sua família sem ser ameaçado de demissão.

O projeto de lei 2728/2025, ao propor o esvaziamento da negociação coletiva, explicita a tentativa de institucionalizar o desmonte dos direitos trabalhistas. Mais do que um ataque isolado, ele representa uma peça dentro de uma engrenagem que reforça a desigualdade e fragiliza o bem-estar coletivo em nome do lucro privado.

Direitos não se negociam individualmente

A luta pela dignidade no trabalho não é um capricho sindical. É uma questão de civilidade. Negar o direito ao descanso remunerado, à negociação coletiva e ao convívio familiar é submeter o trabalhador a uma lógica exploratória que remonta aos tempos mais obscuros da história humana.

A proposta do PL 2728/2025, somada ao histórico de ataques aos direitos trabalhistas, exige resistência social, organização popular e debate público urgente. Afinal, o que está em jogo é a própria concepção de cidadania: queremos um país onde a dignidade do trabalho seja respeitada ou uma sociedade onde tudo se compra, tudo se explora e ninguém descansa?

E você, leitor, o que pensa sobre isso? Está disposto a trabalhar mais para sustentar os privilégios de poucos? Seu voto no e-Cidadania pode barrar projetos que tiram seus direitos, participe, pressione e mostre que a voz do povo também conta no Senado!

Redação: Ruan Cezar Barboza
Revisão: Guilherme Domingues

Imagem de Artapixel por Pixabay