A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília deste segundo semestre, hoje (7), vota a abertura de crédito de R$ 1,9 milhão para a Cultura e três pedidos para aberturas de CPs (Comissões Processantes) contra o prefeito Daniel Alonso (PL).

As denúncias, de autoria do cidadão Ademar Aparecido de Jesus, serão lidas no início da Ordem do Dia.

O parecer jurídico da Procuradoria da Câmara diz que, na primeira denúncia (nº 1655/2023), há uma suposta infração político-administrativa devido ao recebimento em duplicidade de parte de um terreno rural. A Prefeitura desapropriou a área pelo  valor simbólico de R$ 1,00.

E, depois, aceitou o mesmo terreno para a quitação de dívida ativa de natureza tributária, causando prejuízo milionário ao povo de Marília. Para piorar, as dívidas tributárias canceladas obtiveram 90% de desconto de multas e juros.

A segunda denúncia trata de suposta infração político-administrativa sobre autorização de diversos reajustes contratuais ilegais de aluguel em prejuízo à Prefeitura em favor da empresa J.A.P Ltda. PP. Segundo a denúncia, o prefeito Daniel Alonso fez aditivos ao contrato acima dos valores previstos nos índices nacionais.

E, por fim, a terceira denúncia trata-se de suposta infração político-administrativa na celebração de aditamento contratual contra o que dispõe a legislação sobre licitação e contratos administrativos. A denúncia afirma que o prefeito Daniel Alonso aumentou o valor da licitação seis meses após a celebração do contrato. A lei proíbe que isto ocorra durante os 12 meses após a celebração do contrato.

O relatório da Procuradoria Jurídica da Câmara resumiu que

“(…) o denunciante, em telegráfica síntese, que o Município abriu licitação para a contratação de empresa para a reforma do CEMESC Francisco de Assis Nascimento, tendo se sagrado vencedora a empresa PEMCEL, projeto de engenharia, construção civil, engenharia e locação ltda., por uma diferença de apenas R$ 209,52 (duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) em relação à segunda colocada. Sustenta que o contrato proibia aditamentos de preço no prazo de 01 (um) ano, tendo, entretanto, o Município, celebrado reajustamento dos valores contratuais, em R$ 207.195,32, ao cabo de apenas 06 (seis) meses de contratação. Segundo a denúncia, tal medida implicaria em fraude à licitação pela frustração de seu caráter competitivo, já que as concorrentes apresentaram suas propostas considerando os custos de execução para o intervalo de 12 meses”.

Outros itens na pauta da Câmara Municipal

Além das comissões processantes, na ordem do dia, os vereadores votam, em primeira discussão, o Projeto de Lei n° 64/2023, da Prefeitura Municipal, aprovando o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado.

Em discussão única, o Projeto de Lei n° 90/2023, da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.925.221,57, destinado ao custeio de ações de fomento cultural, referente à Lei Complementar Federal n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

O terceiro item será a segunda discussão do substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2022, do Vereador Marcos Custódio (PODEMOS), modificando o § 1° do art. 161-A, da Lei Orgânica do Município, referente às emendas impositivas ao orçamento.

O penúltimo item da pauta será a primeira discussão do Projeto de Lei n° 76/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que denomina Rua Inacito de Oliveira Costa a via particular com frente para a Rua Guilherme Scheffer Neto, encravada na quadra 15, entre as Ruas Guilherme Scheffer Neto, Japão, Itália e Estados Unidos, no Bairro Jóquei Clube.

E o último item será a primeira discussão do Projeto de Resolução n° 7/2022, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Resolução n° 183/1990 – Regimento Interno, limitando a apresentação de 2 (duas) homenagens por sessão legislativa para cada Vereador.

A Sessão Ordinária da Câmara de Marília começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.