A Prefeitura de Marília publicou hoje (5), no Diário Oficial do Município, a Lei 8545/2020, que trata da modificação do Plano PluriAnual 2018-2021 do município, compatibilizando-o as outras leis de planejamento orçamentário: a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

O PPA (Plano PluriAnual) é construído no primeiro ano de mandato do governo eleito e estende-se até o primeiro ano do mandato seguinte. Ele define as estratégias do governo, seu planejamento de metas e suas prioridades, organizando as ações a serem executadas na forma de programas, os quais visam solucionar problemas e/ou atender demandas da população.

O Plano deve ser atualizado pelo prefeito toda vez que haja mudanças expressivas das Leis Orçamentárias Anuais e das Leis de Créditos Adicionais. Deve ser alterado também quando houver a inclusão ou alteração de Programa ou Objetivo da administração municipal.

Tudo isto para estabelecer uma relação sequencial entre PPA, LDO e LOA. Na primeira delas, devem estar previstos os gastos para 4 anos (obras, compras de equipamentos, programas – ou seja, o que será feito na Administração, além daquilo que já funciona).

A segunda lei, a LDO, deve seguir o PPA estabelecendo as metas e prioridades do Poder Público (receita, despesa, dívida, programação orçamentária, projetos) e elaborada anualmente.

E, por fim, a LOA que deve seguir as outras duas leis e detalhar o orçamento fiscal (receitas e despesas), o orçamento de seguridade social (receitas e despesas vinculadas a saúde, previdência e assistência social) e o orçamento de investimento em empresas e autarquias do ano de exercício vigente.

Esta dinâmica foi estabelecida na Constituição de 1988 para evitar que programas de Estado sejam abandonados na transição entre governos derivada de processos eleitorais.