A Prefeitura de Marília regulamentou por decreto o modelo de atendimento para contribuintes registrarem adesão ao novo plano de anistia de juros e multas sobre impostos municipais, atrasadas até 31 de dezembro de 2022.

Segundo a prefeitura, a aprovação da lei ocorreu na Câmara dos Vereadores em sessão extraordinária no dia 20 deste mês. A adesão pode ocorrer do dia 1º de março até 28 de abril deste ano, para débitos da Prefeitura, Emdurb e Daem.

Todos devem ser formalizados no Ganha Tempo Municipal, que fica na Avenida das Indústrias, 294, ao lado do Procon, região central de Marília, das 8h às 17h. Os agendamentos podem ser realizados pelo site oficial do serviço.

Quem tiver débitos com a Prefeitura, Emdurb e Daem até 31 de dezembro de 2022 terá as seguintes opções de pagamento:

• Em parcela única, com adesão de 1º de março a 31 de março de 2023, com o desconto de 90% sobre juros e multa;
• Em parcela única, com adesão de 1º de abril a 28 de abril de 2023, com desconto de 70% sobre juros e multa de mora;
• De forma parcelada, com no mínimo 10% de entrada e saldo em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 50% sobre a multa de mora e juros, sendo que tanto o valor de entrada como o de parcela não pode ser inferior a R$ 100.

Fonte: G1 Bauru e Marília.