O prefeito Daniel Alonso recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou constitucional uma lei promulgada pela Câmara Municipal que proíbe a inauguração de obras inacabadas na cidade.

O caso será relatado pelo ministro André Mendonça.

Para o TJ-SP, a lei municipal coíbe o uso de obra pública inacabada para fins eleitorais e políticos, incluindo a proibição de publicidade antecipada. A lei protege princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade previstos na Constituição Federal e na Carta Bandeirante, segundo o desembargador Jacob Valente.

Portanto, a lei municipal é constitucional. Derrotado, o prefeito Daniel apresentou recurso para esclarecimentos sobre a decisão. Derrotado novamente, insatisfeito e revoltado, Daniel apresentou Recurso Extraordinário para que o STF julgue a constitucionalidade da lei. O STF dará a palavra final sobre o assunto.