O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo emitiu alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a Prefeitura de Marília, ontem (11). Os alertas são baseados em análises contábeis dos dados de receitas e despesas relativas ao quinto bimestre de 2022.

O alerta foi realizado por meio do Comunicado GP Nº 82/2022, com base no parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quinto bimestre (RRO) do ano de 2022.

De acordo com o TCE, as análises das contas públicas de Marília apontaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária e arrecadação menor do que o planejado.

Especificamente, a ocorrência de situações previstas no inciso I do artigo 4º e 9º da LRF, respectivamente, bem como a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

As consequências são diversas. O Prefeito Daniel Alonso poderá responder por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa e inelegível por oito anos.

Além disso, o Ministério Público e outros poderes poderão, nos 30 dias subsequentes ao alerta, realizar a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Contas Rejeitadas

As contas anuais da Prefeitura de Marília sob a gestão Daniel Alonso vem sendo rejeitadas desde 2017 devido a diversas ilegalidades. Em novembro de 2021, a Câmara Municipal rejeitou o parecer do TCE contrário as contas anuais de 2017, absolvendo Alonso.

Entretanto, desde então, as contas de 2018 e 2019 já chegaram a Câmara de Marília com parecer do TCE – SP pela rejeição. Há qualquer momento, o relatório do TCE pode ser votado no plenário pelos vereadores. A derrubada de contas rejeitas pelo TCE exige quórum qualificado, ou seja, 9 votos.

As contas anuais de 2020 e 2021 também têm apontamentos graves insanáveis, o que poderá, em breve, gerar reprovação por parte do TCE.

Com esse novo alerta para 2022, a probabilidade da rejeição das contas deste ano também é grande.