Até as 18h30 de ontem, 6 de abril, o prefeito Daniel Alonso não havia enviado para a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) o decreto de calamidade pública da cidade de Marília, conforme consta da divulgação da Casa em seu site.

Para receber a documentação de prefeitos paulistas após a decretação da situação de calamidade pública no Estado, a Assembleia Legislativa disponibiliza um canal on-line exclusivo para atendimento.

Os gestores dos 645 municípios do Estado deverão encaminhar a documentação necessária para atender o artigo 65 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) através de um e-mail institucional da Prefeitura para o e-mail sgp@al.sp.gov.br.

Até ontem (6), às 18h30, 271 municípios haviam enviado o decreto de calamidade pública à Alesp. A Casa também não estipulou um prazo, mas é considerável entender que a celeridade, sobretudo em tempo de enfrentamento de crises e momentos de calamidade, se faz sempre necessária.

O envio do decreto é importante porque permitirá à prefeitura afastar a contagem de prazo e disposições diversas da LRF.

Entre elas, a necessidade de dispensa de pessoal ou redução de jornada para adequar-se a despesas totais previstas com servidores; a proibição de receber transferências voluntárias e garantias de empréstimos ou contratar operações de crédito no setor privado, inclusive antecipação de receitas para o combate do novo coronavírus.

Além disso, o prazo para o município voltar ao limite da LRF, que geralmente é de dois anos, poderá ser expandido devido a pandemia. Dessa maneira, mesmo enquadrado na lei, o município poderá continuar fazendo empenhos e toda movimentação financeira necessária.

Como é possível perceber, o envio dessa informação à Alesp é simples e de fundamental importância para a cidade. Até porque, o município de Marília poderá não receber repasses do governo estadual para o combate do novo coronavírus por este motivo.

Na hora de combate a uma crise de amplitude como essa, não podemos dormir no ponto. A celeridade de ações é essencial para evitar perdas maiores à população. Inclusive, a medida protege a própria prefeitura de possíveis processos de improbidade administrativa no futuro, sendo inconcebível esse “atraso”.