Até as 18h30 de ontem, 7 de abril, a prefeita Tina Januário não havia enviado para a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) o decreto de calamidade pública da cidade de Pompéia, conforme consta da divulgação da Casa em seu site.

A documentação das prefeituras paulistas estão sendo recebidas por um canal on-line exclusivo: o e-mail sgp@al.sp.gov.br.

Os prefeitos do estado devem encaminhar a documentação necessária para atender o artigo 65 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Até ontem (7), às 18h30, 293 municípios haviam enviado o decreto de calamidade pública à Alesp. Não há prazo definido para o envio, mas em casos de enfrentamentos de crises e calamidades, a celeridade no trato da saúde pública se impõe.

Por que é importante fazer e enviar o decreto?

O envio do decreto municipal de calamidade é importante porque permitirá à prefeitura afastar a contagem de prazo e disposições diversas da LRF.

Entre elas, a necessidade de dispensa de pessoal ou redução de jornada para adequar-se a despesas totais previstas com servidores; a proibição de receber transferências voluntárias e garantias de empréstimos ou contratar operações de crédito no setor privado, inclusive antecipação de receitas.

Além disso, o prazo para o município voltar ao limite da LRF, que geralmente é de dois anos, poderá ser expandido devido a pandemia. Dessa maneira, mesmo enquadrado na lei, o município poderá continuar fazendo empenhos e toda movimentação financeira necessária.

Como é possível perceber, o envio dessa informação à Alesp é simples e de fundamental importância para a cidade. Até porque, o município de Pompéia poderá não receber repasses do governo estadual para o combate do novo coronavírus por este motivo.

Na hora de combate a uma crise dessa amplitude, não podemos dormir no ponto. A celeridade de ações é essencial para evitar perdas maiores à população.

Inclusive, a medida protege a própria prefeitura de possíveis processos de improbidade administrativa no futuro, sendo inconcebível esse “atraso”.

A prefeita Tina precisa manter Pompeia no rumo certo no combate ao novo coronavírus sem distração com populismos baratos pró reeleição como, por exemplo, a distribuição de ovos de Páscoa pelo município.