A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças alerta que não haverá mais prorrogação do prazo, respeitando a Lei Eleitoral, que impede programas de recuperação de créditos fiscais em ano eleitoral. O atendimento será das 7 às 13h (porém, o atendimento ao público no Paço Municipal se encerra às 12h).

Podem ser incluídas neste Prefis, dívidas contraídas com a Prefeitura até 31 de agosto de 2019, com IPTU, ISS, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo SAAE – Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

O programa dará descontos de até 100% nas multas e juros, dependendo da opção de pagamento, ficando da seguinte forma:

• Para pagamento a vista ou em até três parcelas: 100% de anistia dos juros e multa moratória;
• Para parcelamento em até 24 vezes: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória;
• Para parcelamento em até 48 vezes: 50% de anistia nos juros e multa moratória;
• Para pagamento com cartão de crédito: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória, conforme legislação própria.

No caso de parcelamento, o primeiro vencimento deverá ser quitado em até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor não poderá ser inferior a 15 UFG, o equivalente a R$ 51,75. O contribuinte perderá os benefícios de anistia ou descontos caso atrase o pagamento de qualquer parcela por um prazo superior a 60 dias.