Ao pagarmos o IPVA e dirigirmos pelas estradas e ruas de Marília, tendemos a relacionarmos ambas as coisas. Mas, não é bem assim. Pois, mesmo pagando IPVA, continuamos a conviver com vias esburacadas, falta de sinalização, semáforos danificados e vigilância precária no trânsito.

Esta realidade acaba causando muita confusão sobre a finalidade do IPVA na cabeça da maioria das pessoas. Aliás, nada mais óbvio do que imaginar que este imposto é cobrado porque usamos os veículos, as rodovias, as ruas e as estradas.

Isso pode parecer muito estranho, mas, o IPVA não serve para a manutenção de ruas, estradas e rodovias, muito menos à realização de melhorias destes ambientes. Como vimos, o IPVA é devido sobre nossa propriedade de veículo automotor.

Como imposto de caráter obrigatório, ele é exclusivamente de uso fiscal. Para entendermos para onde vai o dinheiro arrecadado pelo IPVA precisamos compreender a função do imposto à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

Função do imposto

Segundo o artigo 16º do CTN, imposto

“é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Portanto, os impostos são tributos de qualquer natureza que o Estado venha a instituir e, consequentemente, cobrar a luz dos fatos sociais (motivação). Sua função é formar o caixa do ente responsável pela sua cobrança e custear parte das despesas de administração pública. Ou seja, é destino do imposto a realização de investimentos, quer seja em saúde, educação e segurança.

Dessa maneira, temos que todo dinheiro recolhido de um imposto é destinado à formação de caixa do ente responsável por seu recolhimento, como dissemos, mas, também, para bancar qualquer despesa com administração pública, indo desde o salário de servidores a despesas de gabinete, de reformas estruturais (piso, banheiro, dentre outras) ao salário dos professores da rede pública.

Em miúdos,

“O IPVA faz parte da arrecadação do governo do Estado e dos municípios, de forma que os valores obtidos podem ser utilizados para custear diversos serviços prestados pelos órgãos públicos”, explica Fabricio Sicchierolli Posocco, advogado especialista em Legislação do Trânsito.

Para onde vai seu dinheiro recolhido em IPVA?

A arrecadação do IPVA fica a cargo dos governos estaduais. No nosso caso, o governo do Estado de São Paulo. Após a cobrança do imposto, toda a arrecadação realizada é depositada em um caixa único. A partir de agora, seu dinheiro começa a ser dividido.

Do total do IPVA arrecadado, 40% ficam com o governo estadual, outros 40% vão aos municípios de forma proporcional pelo número de emplacamento de veículos na cidade. E os valores arrecadados não são vinculados a nenhuma área específica do governo como, por exemplo para o trânsito.

O restante dos recursos, ou seja, a diferença entre os repasses já realizados, a saber, 20%, são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esses 20% repassados ao FUNDEB são definidos pela Lei 11.494/2007, Artigo 3º, Inciso III.

Dessa maneira, o IPVA pode ser aplicado em áreas que não necessariamente tenham ligação com o trânsito, tais como saúde, educação, segurança, etc. Cabem aos prefeitos e governadores definirem como serão aplicados os recursos do IPVA. E assim vem sendo feito desde 1986, quando da criação do imposto.

Para termos uma ideia, o Prefeito Daniel Alonso recebeu em 2019 mais de R$ 47 milhões em receitas de IPVA. Onde estes recursos foram aplicados? Como fica o trânsito então?

Como fica o financiamento à mobilidade do trânsito?

Mesmo sem o IPVA estar vinculado às questões atinentes ao trânsito, como a gente imaginava, e também não existir uma taxa exclusiva para isto, cabe ao governo estadual e municipal manter as estradas do Estado e ruas da cidade em boas condições de uso. Teoricamente, isto significa que os valores gastos à infra-estrutura viária, inclusive, podem ser até maiores do que aqueles arrecadados pelo IPVA.

Entretanto, como sabemos, isto não vem ocorrendo. A saída encontrada pelo governo estadual de São Paulo é a privatização com cobrança de pedágios do cidadão. É ilegal porque já pagamos IPVA? Não. Como vimos acima, o IPVA é um imposto e vai para o caixa comum do governo estadual e dos municípios do estado de São Paulo.

Já os municípios tem destinado dos seus recursos orçamentários quantias significativas para obras de tapa-buracos, as quais quase nunca saem bem feitas. Prejudicando nós, contribuintes, duas vezes.

Esta realidade exige que nós, cidadãos, deveríamos nos mobilizar e pressionar os governos para ampliar a qualidade dos serviços públicos prestados com eficiência e transparência com nosso dinheiro. Até porque nossa parte por meio do pagamento do IPVA e outros tributos já fazemos muito bem, assim como melhoramos as condições de vida nossa e da nossa família da porta de casa para dentro. Já para fora do portão, temos muito que pelejar ainda …