A Lei 15.046/2024, aprovou, no dia 18 de dezembro, uma nova ferramenta, disponível no site Gov.br, para emitir o RG Animal de seus pets. O sistema, chamado Cadastro Nacional de Animais Domésticos, busca facilitar o controle de zoonoses e combater o abandono e maus-tratos.

O cadastro deverá conter informações tanto do animal (raça, sexo, vacinas aplicadas, local onde o animal é mantido, etc.) quanto do tutor (incluindo identidade, CPF e endereço).

O programa, que deve entrar no ar em breve, permitirá também que ONGs, prefeituras e outras entidades cadastrem animais sob sua tutela (como os animais em situação de rua, em canis, ou em centros de controle de zoonoses), realizando a transferência de tutela caso sejam adotados.

Ainda, a lei prevê cadastro gratuito e nenhum imposto adicional para os tutores.

Redator(a): Ana Luisa Volpe

Revisor(a): Vitória Bárbara

Imagem: Freepik