O presidente da Câmara de Marília, vereador Eduardo Nascimento (PSDB) solicitou ao prefeito Daniel Alonso informações sobre a implantação e adequação da rede de educação municipal, à Lei Federal (14.254/2021) que torna obrigatório o acompanhamento integral aos alunos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.

Até o momento, a Prefeitura não respondeu o requerimento em claro desrespeito à legislação federal, estadual e municipal sobre o assunto.

Porém, o requerimento do vereador acabou provocando a abertura de investigação por parte do Ministério Público (MP). A 10ª Promotoria de Justiça de Marília deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Marília envie as informações requeridas por Nascimento. Segundo a decisão,

“Pelo presente, comunico a Vossa Excelência a instauração da Notícia de Fato SIS Digital 0716.0001133/2023, diante do Ofício nº 221/2023 da Câmara Municipal de Marília, e solicito cópia da resposta enviada pelo Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias”.

O documento vem assinado pelo Promotor de Justiça de Marília, Rodrigo de Moraes Garcia.

Segundo Nascimento, o artigo 2º da Lei Federal prevê que as escolas da graduação básica, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia.

Os educadores da escola onde o educando está matriculado devem contar com a orientação da área da saúde, assistência social e outras políticas públicas e passar por formação continuada para capacitá-los para identificação precoce e atendimento educacional.

Nascimento recorda ainda que a Lei Municipal 8690/2021, de sua autoria, garante ao aluno com necessidades educacionais especiais a ajuda de um professor auxiliar. Segundo o vereador,

“A prefeitura de Marília ainda não implantou ou adequou o sistema educacional à nossa lei municipal. Esta atualização seria fundamental para a aplicação da Lei Federal em vigor”.

Eduardo Nascimento e o Ministério Público querem a resposta às seguintes perguntas:

1. Os diretores das Escolas Municipais têm conhecimento da Lei Federal 14.254/2021?
2. Como ocorre a aplicação da Lei nas EMEF´s e EMEI´s?
3. Os professores estão sendo capacitados pelo município para cumprir a legislação?
4. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos tem cobrado da Prefeitura de Marília a aplicação da legislação?
5. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos tem difundido a legislação supracitada? De que forma?

Por fim, Nascimento solicita que cópias do Requerimento e da resposta da Prefeitura, que ainda não ocorreu, sejam encaminhadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), ‘Down entre Amigos’, Espaço Potencial, Sindimmar, Matra, MP, Conselho Municipal de Direitos Humanos e Diretoras de EMEI´s e EMEF´s.