Na última sexta-feira (22), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) publicou parecer defendendo a liberação de todas as licitações suspensas em medida liminar pela Vara da Fazenda de Marília. Entre elas, havia compra de merenda e material escolar.

O parecer retruca argumentos de ação popular movida pelo prefeito eleito Vinicius Camarinha para barrar licitações do governo Daniel Alonso (PL). Além disso, apresenta orientação contrária a liminar da Fazenda Pública, a qual suspendeu 18 procedimentos de contratações da Prefeitura com valores em torno de R$ 82 milhões por meio de provação política-eleitoral.

Segundo o promotor Gustavo Cordeiro, Vinicius Camarinha não trouxe elementos materiais que comprovassem que as despesas com as licitações em fim de governo da administração Alonso afetavam orçamento futuro. E, assim, estariam ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pior ainda não foi haver demonstração de ilegalidades claras durante todo o processo licitatório.

Soma-se a isto, o fato das licitações serem atos administrativos perfeitos e discricionários, ou seja, de escolha livre do poder Executivo local durante o período para o qual o prefeito eleito tem mandato.

O que deixa claríssimo que não cabe ao poder Judiciário, na avaliação do MP-SP, à luz da legalidade brasileira, sua proibição. Ainda mais pela via da liminar.

Prova disso, é que a própria ordem de suspensão já foi flexibilizada a partir do reconhecimento do próprio prefeito eleito Camarinha sobre a legalidade e a necessidade de alguns procedimentos licitatórios.

É preocupante que o poder Judiciário local sinta-se à vontade para tomar medidas de repercussão geral para a população contra atos administrativos perfeitos, tais como licitação para a compra de merenda e material escolar. E ainda tenha essa atitude movido por atores políticos em contexto pós-eleitoral.