A OSCIP MATRA deu dois passos importantes em defesa do interesse público relacionado à concessão do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília).

Primeiro, encaminhou uma representação ao Ministério Público (MP), com pedido formal de providências, contra a CONCORRÊNCIA 13/2022, que visa a concessão do DAEM pelos próximos 35 anos.

O motivo alegado foi que no edital exigiu-se R$ 2,6 bilhões em investimentos, que deverá ser atualizado pelo IPCA no momento da assinatura do contrato. Mas, o Consórcio Ricambiental, o único participante e vencedor da Licitação, apresentou a proposta comercial de apenas R$ 475 milhões a serem investidos ao longo dos 35 anos da concessão. Ou seja, apenas 17% do valor orçado pela Prefeitura, a qual, por meio da Comissão Julgadora da Licitação considerou a proposta comercial “satisfatória”.

Segundo a MATRA, na representação,

“Desde o início do processo licitatório, a MATRA vem acompanhando e se manifestando em relação à concessão, inclusive ajuizando ações judiciais por diversas razões técnicas e jurídicas que consideramos fundamentais para a lisura do certame. E com grande apreensão, verificamos que apenas o Consórcio Ricambiental apresentou proposta comercial, cujo valor total de investimento é de apenas 17,71% do valor orçado pela administração”.

Para a instituição, o artigo 15, da Lei de Concessões (nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), está sendo violado.

“O dispositivo reforça a obrigatoriedade de recusa de propostas que, como a apresentada pelo Consórcio Ricambiental, não demonstram viabilidade financeira ou técnica, sendo manifestamente incapazes de atender aos objetivos da licitação”, [e também] A proposta do Consórcio Ricambiental, além de subestimar os custos reais das obras e serviços necessários, pode resultar em uma prestação inadequada dos serviços essenciais à população de Marília, acarretando riscos financeiros e operacionais significativos, como atrasos, paralisações e falhas na execução das atividades contratadas”.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR

Paralelamente, a MATRA também renovou o pedido de liminar para suspensão da homologação da proposta apresentada, até que todas as irregularidades apontadas sejam analisadas pela Justiça.

A MATRA apresentou como fatos novos a proposta comercial absurda e a cópia do pedido de impugnação da Licitação, feito pela empresa AEGEA Saneamento e Participações S.A. ao Tribunal de Contas do Estado no último dia 17, no qual a empresa aponta ausência do cumprimento legal do edital e da proposta técnica.

Fonte: Assessoria de Imprensa da MATRA