O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020) foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no último sábado, 2 de maio. Ele prevê auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para o combate à pandemia do novo coronavírus.

Desse valor, R$ 10 bilhões serão liberados para ações de saúde e assistência social, sendo R$ 7 bilhões aos estados e R$ 3 bilhões aos municípios. Mais R$ 50 bilhões serão para uso livre, sendo R$ 30 bilhões aos estados e R$ 20 bilhões aos municípios e serão distribuídos em quatro parcelas.

Além desses R$ 60 bilhões, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões via suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos. Outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Os municípios serão beneficiados com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano, representando um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras.

Municípios com regimes próprios de previdência para os seus servidores, tais como Marília, ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

O texto segue para a Câmara dos Deputados e deve ser aprovado ainda esta semana.

Critérios da divisão entre estados e municípios

A divisão entre os estados será feita em função da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação.

Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o Distrito Federal) usando os mesmos critérios para, então, dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Qual a parte que cabe a prefeitura de Marília?

Na distribuição da primeira parcela, a qual abrange R$ 15 bilhões da transferência direta e R$ 10 bilhões emergenciais para o enfrentamento à pandemia, a Prefeitura de Marília receberá R$ 29.136.224,57 (vinte e nove milhões, cento e trinta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Os baixos índices de infecção da população prejudicou o recebimento pela prefeitura dos R$ 10 bilhões emergenciais, visto que a fórmula de distribuição considera o número de infectados para a transferência dos recursos.

Nas três próximas parcelas, segundo a fórmula, a Prefeitura de Marília poderá receber R$ 20 milhões, totalizando mais de R$ 89 milhões até o fim de 2020. Este valor não considera as vantagens de suspensão de dívidas e pagamento previdenciário. Pode ser maior.

Entretanto, o milagre da divisão de recursos não veio sozinho. O governo federal exigirá contrapartidas.

Quais as contrapartidas?

A prefeitura de Marília terá que aderir a quatro contrapartidas:

1. Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, exceto servidores das áreas da saúde;
2. Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos;
3. Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19; e
4. Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19.

Como é possível perceber, em nome do combate à pandemia da Covid-19, o “saco de maldades” da administração Daniel Alonso contra o servidor público municipal será naturalizada por força de lei federal.