O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta parte da reforma tributária aprovada no ano passado. A medida introduz novos tributos no lugar de impostos sobre consumo, buscando simplificar o sistema tributário nacional. Apesar do avanço, a sanção contou com vetos estratégicos para evitar ambiguidades no texto e reduzir riscos de judicialização.

Os principais pontos do texto sancionado incluem a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade federal. Ambos substituirão tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, com implementação gradual prevista entre 2027 e 2033. Além disso, o Imposto Seletivo (IS) foi regulamentado para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Vetos e justificativas

A sanção do texto também foi marcada por vetos pontuais. Entre os trechos excluídos, destaca-se a retirada de isenções para fundos de investimento e patrimoniais. Segundo o governo, essas medidas evitam a concessão de benefícios fiscais indevidos. Outros pontos vetados incluem:

• A isenção de impostos seletivos sobre exportações de produtos prejudiciais, como o tabaco;
• Trechos que ampliavam descontos para insumos agropecuários e aquícolas;
• Regras que beneficiavam de forma desproporcional a Zona Franca de Manaus com créditos presumidos.

De acordo com o Ministério da Fazenda, os vetos não alteram o mérito da reforma, mas foram aplicados para manter o equilíbrio fiscal e evitar possíveis distorções econômicas.

Impactos e próximos passos

A regulamentação é considerada um marco na tentativa de modernizar o sistema tributário brasileiro, que historicamente enfrenta críticas pela complexidade. Inspirada no modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), adotado em países como Alemanha e Canadá, a reforma busca facilitar a arrecadação e promover maior justiça tributária.

Com a sanção do PLC 68/2024, espera-se uma simplificação administrativa que beneficie empresas e consumidores. Medidas como a isenção de impostos para a cesta básica e a devolução de parte dos tributos para famílias de baixa renda estão entre as iniciativas que visam reduzir desigualdades.

Apesar do avanço, especialistas apontam que o sucesso da reforma dependerá de uma coordenação eficaz entre União, estados e municípios, além da capacidade do governo em superar desafios técnicos e políticos ao longo do período de transição.

O Congresso ainda precisará analisar os vetos presidenciais, podendo derrubá-los ou mantê-los. Paralelamente, outras regulamentações ainda serão necessárias para consolidar o novo sistema tributário, que promete ser uma das maiores transformações econômicas das últimas décadas.

Redação: Ruan Cezar Barboza
Revisão: Guilherme Domingues
Foto por Ricardo Stuckert/PR – Agência Brasil