Na última sexta feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto de lei, proposto pelo deputado José Guimarães (PT) e aprovado pelo Congresso, que visa reaproveitar os valores arrecadados com multas de trânsito para arcar com os custos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para pessoas de baixa renda.

A nova lei complementa a legislação até então vigente, que estabelecia a utilização de verbas recolhidas de multas apenas para sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, incluindo agora os custos com o processo para tirar a carteira de habilitação para pessoas cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

Ainda, a determinação define regras para compra e venda, transferência de propriedade e vistoria feitas de forma digital (que agora poderá ser feita sem a presença física de um agente).

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Ana Luisa Ana Luisa Volpe é graduanda de Relações Internacionais na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) e atua como integrante do Instituto de Gestão Pública e Relações Internacionais (IGEPRI). Fora da universidade, nutre grande interesse por livros e seu mercado, buscando sempre aprender mais sobre o mercado editorial.