A Justiça Estadual anulou, definitivamente, a reprovação das contas da Prefeitura de Marília pela Câmara, referente ao ano de 2014, do ex-prefeito e atual deputado estadual e líder do governo estadual na Assembléia Legislativa Vinicius Camarinha (PSB).

Mesmo com parecer favorável do TCE – SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), em maio de 2018, os vereadores reprovaram as contas anuais de 2014 da Prefeitura de Marília. Em janeiro de 2019, o juiz da Vara da Fazenda de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, anulou a decisão por vício de citação. Segundo ele,

“A citação por edital somente toma lugar nos casos em que são exauridos os esforços para citação pessoal daquele que figura como requerido no processo. Ora, o requerente é pessoa pública, ocupante de cargo político, de modo que a localização de logradouro válido para sua intimação não implicaria em grandes esforços pela parte requerida”.

Portanto, a Câmara de Marília, então presidida pelo ex-vereador Damasceno (PSDB) errou: a absolvição tornou-se a regra.

Na ocasião, Vinicius posicionou-se afirmando que

“O Tribunal se Contas aprovou minhas contas. Mesmo assim a câmara por ação política de meus adversários tentou derrubar para me deixar inelegível”.

O processo continuou tramitando nas cortes superiores de Justiça. Na semana passada, o entendimento do magistrado mariliense foi mantido pelo Tribunal de Justiça.

Consequentemente, a Justiça Estadual determinou o trânsito em julgado da sentença favorável ao deputado Estadual Vinicius Camarinha, confirmando o parecer do TCE – SP, pela legalidade das contas anuais da Prefeitura em 2014.