A Prefeitura Municipal de Marília publicou no último dia 18 de dezembro, em Diário Oficial do Município, um Termo de Alteração e Continuidade do Edital de Licitação N.º 012/2019. O objetivo deste edital é a de contratar empresa com capacidade para execução dos serviços especializados para atualização da PGV (Planta Genérica de Valores).

O Edital prevê ainda a aquisição, a partir de Sistema de Mapeamento Móvel Terrestre, de imagens georreferenciadas das vias e dos imóveis urbanos do município com fornecimento de licença de software de visualização, medição e cadastramento de atributos a partir das imagens obtidas.

É a PGV que define o valor venal dos imóveis no município. Ela tem função estratégica porque este valor serve de base para a Prefeitura definir quanto cobrará o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de cada contribuinte.

Ou seja, seu IPTU é resultado da multiplicação de uma alíquota definida em lei pelo valor venal da propriedade presente na PGV, conforme explicamos ontem (20), na primeira reportagem de uma série sobre o tributo em Marília.

Ao longo dos próximos dias, o Marília do Bem publicará mais reportagens desta série sobre o IPTU mariliense. Fique ligado e acompanhe.

Nova Planta Genérica de Valores

Espera-se assim uma atualização de valores com razoabilidade, com potencial de oferecer à população justiça fiscal, adequando a tributação à valorização real ou não das propriedades e à capacidade contributiva de cada proprietário.

Como podemos observar, a PGV é um instrumento que possibilita a realização correta da cobrança do IPTU com justiça social. A partir da medida exata e justa do valor venal dos imóveis, levando em consideração diversos fatores, se permite rebaixar o valor cobrado de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e da alíquota cobrada sobre imóveis do IPTU.

Deveria ser assim, mas…

A utilização da PGV de Marília deveria seguir este padrão. Entretanto, não é bem assim. Nos últimos 10 anos, a população de Marília já pagou inúmeras vezes pelo serviço da PGV e sua atualização. Na maioria das ocasiões, o serviço foi pago, mas restou dúvidas se, de fato, foi entregue.

Pior do que isso é a possibilidade da PGV jamais ter sido utilizada para estabelecer com justiça social o valor venal dos imóveis e do ITBI na nossa cidade. Todos os prefeitos, sem exceção, nos últimos 10 anos, contrataram serviço de realização e atualização da planta genérica visando tão somente “vigiar e punir” os contribuintes do IPTU.

A PGV em Marília tem sido instrumento tão somente para averiguar alterações nos imóveis da cidade, autuar os contribuintes e, por conseguinte, aumentar IPTU. Em 2013, por exemplo, as alterações na PGV entre gestões administrativas gerou imbróglios e reclamações que duraram o ano todo.

O serviço de georreferenciamento e fotografia aérea dos imóveis de Marília também é controverso, pois pode registrar sombra como área construída e considerar os famosos “puxadinhos de telha” como metro quadrado verificável para cobrança de IPTU.

Infelizmente, o relançamento deste Edital de atualização da PGV na administração Daniel Alonso segue o mesmo sentindo: ampliar o valor venal dos imóveis dos contribuintes para ampliar a arrecadação municipal do IPTU que, só neste ano, já bateu na casa dos R$88 milhões.