Quem precisa declarar?

O MEI deve declarar o Imposto de Renda como pessoa física se se encaixar em pelo menos um dos seguintes critérios:

• Rendimento tributável acima de R$ 30.639,90 em 2024 (salário, aposentadoria, aluguel, entre outros).

• Rendimento isento superior a R$ 200 mil (lucro distribuído pelo MEI, conforme limites permitidos).

• Posse de bens acima de R$ 800 mil (imóveis, veículos, investimentos).

• Operações na Bolsa de Valores.

Declaração como MEI e como pessoa física: entenda a diferença

O MEI tem a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do negócio. Já a declaração de Imposto de Renda como pessoa física é separada e deve incluir os rendimentos que ultrapassem os limites estabelecidos pela Receita Federal.

Riscos de não declarar

Quem for obrigado a declarar e não o fizer pode cair na malha fina, enfrentar multas e ter o CPF irregular, dificultando a obtenção de crédito e outros serviços financeiros.

Como evitar problemas?

Para evitar erros, é recomendável que o MEI consulte um contador ou utilize ferramentas da Receita Federal para verificar sua obrigatoriedade e preencher corretamente a declaração.

Redator: Beatriz Marçal

Revisor: Vitor Hugo Santana

Imagem: Agência Brasil