AGU apresenta recurso à decisão do STF

Nesta quinta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a implementação de medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online.

Repercussão da pauta

Em setembro, um estudo do Banco Central demonstrou que cerca de R$20 bilhões mensais em apostas online foram gastos pelos brasileiros. Em agosto, 5 milhões de beneficiários do programa teriam enviado PIX às bets, somando cerca de R$3 bilhões gastos. 

Em outubro, antes mesmo da decisão por parte do STF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a anunciar a proibição do uso do Bolsa Família em apostas. No entanto, o governo da época ainda tentava elaborar tal medida. 

A AGU pede esclarecimentos sobre a decisão

No documento, a AGU argumenta que o Governo Federal não possui mecanismos técnicos suficientemente capazes de impedir tais despesas, uma vez que não é viável separar os valores do benefício de outras fontes de renda depositadas na mesma conta bancária.

No mês de novembro, o Ministro Luiz Fux determinou que fossem criados pelo governo, mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social fosse utilizado de maneira adversa ao pretendido. 

O Programa busca dar auxílio às famílias de menor renda no país e, segundo o Ministro, o “desvio” desses recursos para atividades de risco, como as apostas esportivas online, deveria ser evitado. 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão de maneira unânime, em votação que ocorreu no mesmo mês. Porém, a AGU solicita ao tribunal esclarecimentos sobre alguns pontos da determinação.  

Quais os argumentos norteadores do recurso?

Em seu recurso de oito páginas, a AGU argumenta que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício, além da impossibilidade de “microgerenciamento” dos gastos de cada família por parte do Governo.

Também cita a proibição de divulgação da lista de beneficiários às empresas de bets e que, mesmo vetando o uso dos cartões de débito, seria impraticável o impedimento de pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos. 

O recurso ainda consagra a ideia prevista na decisão como de uma preocupação “louvável” e “necessária” em relação às famílias de situação econômica vulnerável, mas que “a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de dificil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”. 

Os fundamentos do recurso

Para fundamentar seu recurso, a AGU reuniu argumentos de diferentes órgãos do governo que seriam atingidos pela decisão. 

Em princípio, reconheceu que o Executivo é favorável à ideia central da decisão – ou seja, concorda com a existência de impedimento para que as famílias de baixa renda não destinem parte considerável de suas finanças em apostas esportivas. 

As contas bancárias podem receber outros recursos 

A primeira dificuldade foi apontada pelo operador do Bolsa Família, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). 

Segundo o ministério, as contas bancárias não são destinadas apenas ao programa, sendo assim, as famílias beneficiárias podem usar o mesmo cartão para movimentar o dinheiro que ganham como empregados informais, por exemplo.

Citando um estudo realizado pelo Banco Mundial, explica que cerca de 83% dos homens e 41% das mulheres beneficiárias possuem algum tipo de fonte de renda. Assim, é inviável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e do benefício de assistência social e impossível para o governo realizar este tipo de microgerenciamento sobre o destino dos valores.

Bloqueio integral do uso das contas 

Segundo o governo, mesmo que o microgerenciamento fosse realizado, o bloqueio das contas encontra barreiras técnicas, sendo que o governo não possui condições de garantir o bloqueio do uso integral dessas contas.

A proibição irrestrita da modalidade “cartão de débito” para transferências de valores para as casas de apostas também foi cogitada, mas teria efeitos limitados já que as modalidades PIX e transferências ainda seriam possíveis.

A Lei Geral de Proteção de Dados

Também explicam que, atualmente, o Ministério não pode fornecer os dados dos cartões de débito do Bolsa Família a serem bloqueados para as empresas de apostas. Esta medida levaria à infração da Lei Geral de Proteção de Dados de 2018.  

Próximos passos

O pedido deverá ser analisado pelo Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Luiz Fux. Ele poderá submeter o tema a uma nova plenária ou decidir sozinho. Não há prazo determinado para que uma nova decisão seja tomada.

Redatora: Isabela Campanhã da Silva

Revisora: Luísa Guena

Reprodução de Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil