O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) foi definitivamente extinto, e a criação do novo Seguro de Trânsito, o SPVAT, também foi revogada. Abaixo, confira os principais pontos sobre as mudanças e seus impactos.

O que aconteceu com o DPVAT e o SPVAT?

O DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, foi extinto em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em 2023, o governo Lula recriou o seguro sob o nome de SPVAT, com previsão de vigência para janeiro de 2024.

Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional revogou o SPVAT após um acordo entre o governo e parlamentares, como parte de um pacote fiscal.

Por que o SPVAT foi revogado?

A revogação atendeu à pressão de governadores de estados como São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Santa Catarina e do Distrito Federal, que haviam se recusado a implementar o novo seguro.

Governadores e parlamentares argumentaram contra o retorno da cobrança, reforçando que o foco deveria ser na redução de custos aos motoristas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro criticou o SPVAT, classificando-o como um aumento de taxas pelo governo atual.

Como ficam as vítimas de acidentes de trânsito?

Com o fim do DPVAT e sem a criação do SPVAT, vítimas de acidentes não têm mais acesso à indenização obrigatória prevista anteriormente.

Somente veículos com seguros privados que incluam cláusulas específicas de cobertura para danos a terceiros poderão oferecer algum tipo de proteção às vítimas.

Sem seguro privado, as vítimas precisarão buscar compensação por meio da Justiça, processando o condutor responsável pelo acidente.

Especialistas recomendam que motoristas contratem seguros privados com cobertura para danos pessoais e materiais a terceiros, como medida preventiva.

Contexto econômico e político

A revogação do SPVAT faz parte de um pacote fiscal do governo para reduzir o déficit primário, incluindo o uso de superávits de fundos nacionais, estimados em R$ 18 bilhões, para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.

Segundo Gustavo Kloh, professor da FGV Direito Rio, a decisão foi econômica, mas sacrificou a proteção às vítimas:

 “Nem sempre o mais econômico é o mais protetivo. O cálculo político prevaleceu sobre a proteção de terceiros.”

Dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostram que a arrecadação do DPVAT já vinha em declínio nos últimos anos, caindo de R$ 8 bilhões em 2013 para R$ 4,6 bilhões em 2018.

Impactos no trânsito e desafios para o futuro

A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) defende que, sem o DPVAT, o foco deve estar na prevenção de acidentes, com maior investimento em educação e conscientização no trânsito.

A entidade destacou que uma solução conjunta entre as esferas de governo é necessária para reduzir o impacto da ausência de um seguro obrigatório e atender às necessidades da população.

Recomendações para os motoristas

Diante do novo cenário, especialistas orientam que proprietários de veículos façam seguros privados com cláusulas que cubram danos a terceiros.

Sem esse cuidado, em casos de acidentes, as vítimas podem não ter acesso a indenizações e precisarão recorrer à Justiça para buscar reparação.

Com a extinção definitiva do DPVAT e a revogação do SPVAT, o amparo às vítimas de acidentes de trânsito depende exclusivamente de soluções privadas e da adesão individual a seguros. 

A medida encerra décadas de proteção obrigatória, deixando o futuro da segurança no trânsito como uma responsabilidade compartilhada entre motoristas, seguradoras e o poder público.

Redatora: Isabela Campanhã da Silva

Revisora: Luísa Guena

Reprodução de Imagem: Pixabay