Não cabem mais recursos na ação civil pública em que o ex-prefeito de Marília, Mário Bulgareli, foi condenado por improbidade administrativa pela dispensa de licitação no contrato com uma empresa, em 2011, para execução do transbordo do lixo coletado na cidade.

Na época, o contrato anual era de R$ 4,6 milhões, em valores nominais. Com a atualização monetária, pela inflação oficial, a cifra chega a R$ 8,6 milhões. O chamado trânsito em julgado do processo foi reconhecido em despacho disponibilizado na quarta-feira (9).

Em sentença de 2019 da Vara da Fazenda de Marília, confirmada pelas instâncias superiores, o juiz Walmir Indalêncio dos Santos Cruz entendeu que não se configurou, de fato, a situação de emergência alegada para a contratação direta da empresa através de dispensa da licitação.

Bulgareli foi condenado à perda da função pública eventualmente exercida – que não é o caso,- suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do prejuízo e proibição de contratar pelo poder público por cinco anos.

A ação foi proposta pelo promotor Oriel da Rocha Queiroz, responsável pela curadoria do patrimônio público de Marília, após decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgar a dispensa de licitação e contrato ilegais.

Fonte: G1