Desde 1891, o Pacto Federativo garante autonomia às unidades da Federação. Entretanto, as disposições desta Constituição atual, artigo 23, inciso 2º, mostram que é firmada uma competência administrativa cumulativa, para que União, Estados e Municípios e Distrito Federal garantam assistência à nossa saúde. O artigo 200 da mesma Constituição, ao instituir o SUS, impõe o controle, a fiscalização, os procedimentos de interesse à saúde. Mas o que se nota neste momento são divergências, ações diferenciadas que não deveriam existir, porque deveriam pautar todas as informações ao povo, sobretudo no que diz respeito ao isolamento.

A professora Eunice Prudente lembra que “o mesmo artigo 23 tem um parágrafo único que exige que leis complementares venham fixar como será a cooperação entre União, Estados e Municípios, tendo equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar em âmbito nacional; só que a lei complementar inexiste, não existe, e provavelmente o Judiciário virá dizer a última palavra e nos socorrer”.

Fonte: A coluna Educação e Direitos, com a professora Eunice Prudente, vai ao ar toda sexta-feira às 8h30, na Rádio  USP (São Paulo 93,7 FM; Ribeirão Preto 107,9 FM) e também no Youtube, com produção do Jornal da USP e  TV USP.